2010

O julgamento do recurso interposto pela coligação Esperança Renovada e por seu candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), começou na quarta-feira, com o voto contrário do relator, Carlos Ayres Britto. Em julgamento, na prática, estava não só o recurso de Roriz, mas a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de outubro.

Ayres Britto confirmou a constitucionalidade da alínea “k”, do inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 64/90, introduzido pela LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa).

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7750/10, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que altera a terminologia sobre empresas no Código Civil (Lei 10.406/02) e na Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/94).

A proposta retira dessas duas leis a expressão “mercantil” após o termo empresa.

Delegados representantes das federações do comércio de todo o país elegeram, em 23 de setembro, os membros que irão compor a Diretoria e o Conselho Fiscal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para o quadriênio 2010-2014.

A chapa única que concorria ao pleito, liderada pelo atual presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos, teve 175 votos válidos, dos 131 necessários.

A comissão especial de senadores que esteve em oito capitais brasileiras, neste mês, colhendo sugestões ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) encerrou o ciclo de audiências públicas terça-feira (21), em Goiânia.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 575/10, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que garante estabilidade no emprego nos 12 meses anteriores ao atendimento dos requisitos mínimos para se aposentar.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7711/10, do deputado William Woo (PPS-SP), que obriga a Administração Pública a publicar no Diário Oficial da União (DOU) a renovação do registro de produtos como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e cosméticos antes do vencimento do registro em vigor, caso não haja decisão em sentido contrário. A medida beneficiará inclusive os produtos importados.

O autor da proposta argumenta que o objetivo da medida é dar celeridade aos procedimentos de concessão e renovação de registro de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

De acordo com estudos das consultorias Arko Advice, Patri Políticas Públicas e do Diap, quatro partidos que estão na base aliada do Governo Lula podem eleger até 52% do total de deputados federais.

Quatro partidos que estão na base aliada do atual governo podem crescer até 29,8% nas eleições deste ano para a Câmara. O dado refere-se a projeções das consultorias Arko Advice e Patri Políticas Públicas e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) para o PMDB, o PT, o PSB e o PCdoB, que hoje reúnem 208 deputados, ou 40,5% da Câmara.

Leandro Sampaio defende a substituição, em todo estabelecimento comercial, das sacolas de plástico convencionais por outras feitas com material biodegradável. A indústria, no entanto, contesta a viabilidade da medida.

O uso de sacolas plásticas não biodegradáveis por lojas e supermercados deve ser proibido em todo o País, segundo opinião do deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ).

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7679/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumento (Recurso contra atos processuais praticados por um juiz, que decide questão incidental, sem dar uma solução final ao caso. O agravo deve ser ajuizado em instância superior (um tribunal), fora dos autos da causa. Esse agravo pode ser impetrado, entre outras razões, quando existir risco de a decisão causar lesão grave e de difícil reparação à parte.

Cresce o endividamento das famílias catarinenses. É o que aponta a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada pela Fecomércio e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). De acordo com o estudo, o índice de endividamento das famílias passou de 58% em agosto para 60% em setembro.

No entanto, apesar do endividamento, a inadimplência dos consumidores registra queda desde maio, quando estava em 26%.