maio 2009

O chefe da Divisão Econômica da CNC e ex-diretor do Banco Central, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, compareceu no dia 27 de maio à audiência pública de uma das comissões especiais da Câmara dos Deputados destinadas a examinar e avaliar a crise econômico-financeira – a criada com o objetivo de formular propostas ao poder Executivo no que diz respeito ao sistema financeiro e mercado do país.

As comissões especiais possuem caráter temporário e são criadas para examinar e dar parecer sobre variadas proposições, apresentando, quando necessário, projetos de Lei sobre eles.

Os contratos de fornecimento de produto ou serviço que não estipularem data de entrega deverão ser cumpridos no primeiro dia útil seguinte à contratação, ficando o fornecedor sujeito a multa em caso de descumprimento da regra.

Ao constatar a falta de quórum e a não existência de acordo para votar apenas de forma simbólica, sem verificação no painel eletrônico, o projeto de conversão nº 5/09 (proveniente da medida provisória nº 452/08), o presidente José Sarney nem chegou a submeter ao Plenário a matéria que trata do Fundo Soberano e do licenciamento ambiental em obras nas estradas federais.

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei 4554/08, do deputado Marcelo Teixeira (PR-CE), que concede redução de 75% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que tenham projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Norte (Sudam) e do Nordeste (Sudene).

O relator, deputado Antonio Feijão (PSDB-AP), destacou que o benefício é similar ao concedido pela Medida Provisória 2.199/01, que permite a redução de 7

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (27) proposta que proíbe a concessão de patentes de indicação terapêutica de produtos farmacêuticos e de substâncias polimórficas.

Essa indicação terapêutica é o chamado segundo uso de medicamentos e caracteriza-se quando pesquisadores descobrem, por exemplo, que um remédio para dor de cabeça tem efeitos no combate ao cálculo renal. Já substâncias polimórficas são as que possuem a mesma fórmula química, mas estrutura morfológica diferente, o que gera variações físico-químicas – como diferentes pH e ponto de fusão.

O líder do Governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), reafirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem posição contrária à proposta de emenda à Constituição do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) que estabelece a possibilidade de um terceiro mandato consecutivo para prefeitos, governadores e presidentes da República. O parlamentar deve protocolar a proposta ainda hoje.

Fontana disse que o governo quer dar continuidade ao atual projeto com a eleição da ministra Dilma Rousseff em 2010.

O presidente da Câmara, Michel Temer, reafirmou hoje que a discussão sobre mudanças nos sistemas político e eleitoral será mantida, apesar da decisão dos líderes da base aliada de recuar no apoio a urgência para os projetos de lei 4636/09, que prevê a adoção do sistema de listas fechadas nas eleições proporcionais; e 4634/09, que institui o financiamento público exclusivo para as campanhas eleitorais.

Temer lembrou que os dois temas não são os únicos sobre reforma política e eleitoral em tramitação na Câmara.

A comissão especial criada para analisar os efeitos da crise global no sistema financeiro realizou audiência pública, nesta quarta-feira, para ouvir sugestões das principais entidades do comércio e da indústria que possam ajudar no combate à crise.

O gerente do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), André Marques Rebelo, lembrou que o México, o Canadá e os Estados Unidos foram os primeiros a entrar em crise, no fim de 2007. O Chile e o Brasil só foram afetados no segundo semestre deste ano.

Representantes do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor estiveram reunidos nesta quarta-feira com o presidente da Câmara, Michel Temer, para reivindicar a votação do Projeto de Lei 4302/98. A proposta altera a legislação sobre trabalho temporário e regulamenta a prestação de serviços terceirizados.

O coordenador do fórum, José Maria Chapinas Alcazar, disse que a entidade reúne 15 milhões de trabalhadores e há 10 anos luta por essa regulamentação.

O estabelecimento de imunidade fiscal para CDs e DVDs, como forma de combater produtos falsificados vendidos a preços menores, foi uma das sugestões apresentadas nesta quarta-feira (27) durante o seminário “A Tributação e a Prática da Pirataria no Brasil”. O evento foi promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em parceria com a Câmara de Comércio Americana (Amcham) do Rio de Janeiro.

A proposta de estabelecimento de imunidade foi apresentada pelo advogado Eduardo Jardim, professor de Direito Tributário da Universidade Mackenzie, de São Paulo.