junho 2008

Está pronto para votação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), projeto de autoria do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de bebidas alcoólicas. A idéia do projeto (PLS 520/07), que receberá decisão terminativa, é reduzir o consumo abusivo do álcool e financiar ações de combate ao alcoolismo.

Apresentado no ano passado, o texto tem parecer do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), favorável à sua aprovação, com três emendas de redação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (19) o Projeto de Lei 6426/05, do Senado, que obriga as empresas a redigir seus contratos de adesão com tamanho de fonte não inferior ao corpo 12, para facilitar a leitura e a compreensão do consumidor. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para sanção presidencial.

Contrato de adesão é aquele redigido de forma unilateral pelo fornecedor de bens ou serviços, sem que o consumidor possa discuti-lo ou modificá-lo.

O senador Adelmir Santana (DEM-DF) avaliou da tribuna, nesta sexta-feira (20), os benefícios que deverá trazer a aprovação de projeto de sua autoria que padroniza as regras de publicação de balanços contábeis das sociedades de grande porte.

A Receita Federal inicia em 23 de junho uma operação contra mais de 6 mil empresas suspeitas de fraude no recolhimento de contribuições previdenciárias e de encargos do Sistema S. É a primeira ação deste tipo desde que a Super Receita, que unificou a Receita Federal com a Secretaria de Arrecadação Previdenciária, foi criada.

O Projeto de Lei 2926/08, do deputado Osório Adriano (DEM-DF), estabelece que, em caso de falhas na prestação de um serviço, todos os fornecedores envolvidos no processo são co-responsáveis pela reparação do dano. Segundo o projeto, a responsabilidade de cada fornecedor será proporcional à sua participação na cadeia que integra o serviço.

A proposta estabelece que cabe à empresa de quem o consumidor recebeu o comprovante de prestação de serviço a obrigação de reparar os danos.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei 2347/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que proíbe a cobrança de multa por atraso nos boletos bancários que vencerem em fim de semana ou feriados, desde que seja quitado no primeiro dia útil subseqüente.

A proposta também veda a cobrança nos casos em que o documento seja entregue ao destinatário com atraso, em razão de greves nos Correios, ou por impossibilidade de pagamento, em razão de paralisações da rede bancária.

O Projeto de Lei 2932/08, já aprovado pelo Senado, aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias nos casos de nascimento múltiplo (mais de um filho na mesma gestação), prematuro e de criança portadora de doença ou malformação grave que demande, em conseqüência, maior atenção que a normalmente dispensada ao recém-nascido em circunstâncias normais.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), prevê que a falta de condições de acessibilidade nas cidades e instituições configura-se discriminação contra as pessoas com deficiência, conforme afirmou Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior, titular da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde).

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou nesta quinta-feira que poderá colocar outras matérias na pauta do Plenário na semana que vem, caso ocorram problemas de quorum por causa das festas juninas. “Nós respeitamos as tradições brasileiras, mas temos trabalho a fazer e vamos fazer”, assegurou.

A medida provisória (MP 421/08) que elevou o salário mínimo de R$ 380 para R$ 415 – reajuste correspondente a 9,21% e que passou a vigorar em 1º de março de 2008 – foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (18). O valor da diária do mínimo, de acordo com a MP, passou a ser de R$ 13,83, enquanto o valor-hora foi fixado em R$ 1,89.