agosto 2007

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu na semana passada uma das maiores disputas tributárias que envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, a corte afastou a aplicação do prazo de dez anos para a cobrança de contribuições previdenciárias, declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. O texto estabelece o prazo de dez anos para a decadência de tributos, mas o STJ entendeu que a regra só poderia ser criada por lei complementar.

O terceiro parcelamento de dívidas tributárias federais, chamado Parcelamento Excepcional (Paex), conhecido como Refis 3, vai completar um ano em 15 de setembro, sem que tenha produzido resultados significativos. Os números da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirmam que esse tipo de benefício é feito sob medida para grandes devedores que raramente pagam suas obrigações. 

A coordenadora-geral dos Grandes Devedores da PGFN, Marciane Martins, revela que execuções fiscais de R$ 11,33 bilhões tiveram andamento suspenso porque os réus inscreveram-se no Paex.

Os Conselhos de Contribuintes, órgãos de julgamento administrativo dos autos de infração lavrados pela Receita Federal, funcionam, desde junho, sob um novo regimento interno. O novo regimento pretende transformar o perfil dos conselhos.

Irritadas com os próximos passos do governo, as entidades defensoras dos consumidores reagem contra a prorrogação de mais quatro anos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que arrecada 0,38;perc; sobre as movimentações financeiras no País para cobrir despesas com saúde, previdência e combate à pobreza. “É um confisco vergonhoso que os brasileiros têm que pagar”, afirma Aparecido Donizét Pizon, presidente da ONG Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro (Andif).

O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), acredita que pode instalar amanhã a Comissão Especial, onde os embates políticos sobre a proposta da prorrogação da vigência da CPMF por mais quatro anos, a partir de 2008 até dezembro de 2011, serão mais intensos. Chinaglia reiterou, no entanto, que o processo depende das indicações feitas pelos líderes. Ele lembrou que a própria oposição pode atrasar o início dos trabalhos se não entregar os cinco nomes no prazo de 48 horas, que já venceu. “Nem todas as bancadas conseguem indicar no prazo.

Em resposta ao engajamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) no movimento Xô, CPMF, o presidente Lula advertiu que o governo, na falta dos R$ 38 bilhões anuais do imposto sobre cheques, buscaria recursos de outras fontes. Os descontos para entidades sindicais patronais e o chamado sistema S (Sesc, Sesi, Senai, Senac, Sebrae e assim por diante) de fato movimentam volumes expressivos. Só os repasses à Fiesp, quartel-general do “Xô,CPMF” e situada a poucos metros dos redutos do “Cansei”, ultrapassam R$ 1,5 bilhão.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (15), substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que acaba com a isenção do pagamento da contribuição sindical dos empregadores para micro e pequenas empresas.

O relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), consolidou no substitutivo a proposta principal com o PLP 4/07, que tramita apensado e também é de autoria de Mendes Thame.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (15) o Projeto de Lei 574/07, do Senado, que obriga as empresas com mais de 70 empregados a oferecer assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes dos seus funcionários, até os 5 anos de idade. Pela proposta, a assistência poderá ser direta, no próprio ambiente de trabalho, ou indireta, por meio de convênio com creches ou pré-escolas ou do pagamento mensal de auxílio-creche, no valor de pelo menos 2/3 do salário mínimo (atualmente R$ 253).

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 3702/04, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que institui o treinamento de proteção contra incêndio para zeladores e porteiros de condomínios residenciais, comerciais e corporativos.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2358/03, que proíbe a importação, o comércio e o consumo de carne que contenha anabolizante. Proposta pelo deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), a medida prevê que o produto irregular será apreendido pelos órgãos de defesa agropecuária e vigilância sanitária.

O relator, deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR), apresentou parecer favorável.