2006

O governo anunciou ontem o lançamento da execução fiscal virtual. É um processo judicial eletrônico que vai eliminar o uso do papel e pretende reduzir o tempo de tramitação dessas cobranças de tributos federais que duram, em média, dez anos. Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, há um estoque de cerca de 2,5 milhões de execuções fiscais federais, o que envolve aproximadamente R$ 300 bilhões em créditos da União. Mas 90% desse universo é de difícil recuperação, porque os casos já ultrapassaram os cinco anos de andamento na Justiça.

O projeto do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLC 100/2006) – conhecido como Supersimples -, continua tramitando em regime de urgência na pauta de deliberações do Plenário do Senado Federal. A matéria está prevista para o dia 07/11/2006, terça-feira , às 14 horas – Sessão Deliberativa Ordinária. Depende de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – Relator Senador Luiz Otávio. A discussão será em turno único, em regime de urgência, nos termos do requerimento nº 987/2006. (CNC, 18 de outubro de 2006)

No artigo A Hora de Partir para uma Ação Definitiva, publicado no Jornal do Brasil, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, defende a realização de uma reforma tributária definitiva, que envolva os interesses do governo e da comunidade. “É preciso simplificar o sistema, respeitando os limites da capacidade contributiva das pessoas físicas e jurídicas”, afirma.

As vendas do comércio varejista do país subiram 2,32% em agosto, ante julho, na série com ajuste sazonal, segundo dados divulgados hoje pelo IBGE. O avanço deveu-se principalmente ao aumento de 7,70% nas vendas de móveis e eletrodomésticos. Tecidos, vestuário e calçados também registraram alta de 3,63%, e combustíveis e lubrificantes subiram 3,41%.

As maiores altas nas vendas aconteceram nos estados de Tocantins (8,46%), Maranhão (7,76%), Alagoas (6,21%) e Amazonas (5,12%).

 Projeto de Lei 7372/06, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, estabelece que os processos de licitação pública só poderão começar se a autoridade competente tiver aprovado um projeto executivo para as obras ou serviços a serem licitados. Atualmente, a Lei 8666/93 exige apenas a aprovação de um projeto básico para que as licitações tenham início.

O objetivo da proposta é reduzir as alterações ao longo da execução do trabalho devido às falhas do projeto básico.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7381/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe em todo o País o funcionamento de criadouros e abatedouros de animais com o objetivo único de comercializar peles. Se aprovada, a proposta deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, que designará o órgão responsável pela fiscalização da regra e aplicação de penalidade em caso de descumprimento.

Nader explica que o objetivo da medida é coibir os maus-tratos a animais. De acordo com o deputado, existem muitos criadouros desse tipo no Brasil, o que ele considera um crime contra a natureza.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 342/06, que retira da base de cálculo do ICMS o próprio imposto.

A base de cálculo de um imposto é o valor da operação sobre o qual incide a alíquota definida para esse imposto. No caso do ICMS, o cálculo é uma fórmula matemática na qual o próprio imposto está incluído. Esse ponto é questionado há anos por tributaristas, que argumentam que a inclusão aumenta de forma irregular a alíquota do imposto.

Poderá ser votado nesta terça-feira (17), na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o projeto resultante da campanha “De olho no imposto”, que mobilizou empreendedores, profissionais liberais e trabalhadores para tornar mais transparente o que o consumidor paga de tributos no Brasil.

Tendo como primeiro signatário o presidente do Senado, Renan Calheiros, o projeto (PLS 174/06) destina-se a informar o consumidor sobre o que ele paga de fato na compra de mercadorias e serviços.

O Projeto de Lei 7382/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), proíbe a comercialização de alimentos prontos para consumo diretamente em embalagens de isopor. Os alimentos terão de ser envolvidos em material específico para produtos comestíveis.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo tem de regulamentar a lei e designar o órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação de penalidades em caso de descumprimento.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7426/06, do deputado Guilherme Menezes (PT-BA), que reduz a área do Parque Nacional do Pau Brasil, localizado no município de Porto Seguro (BA). O objetivo é beneficiar descendentes de posseiros que há mais de 20 anos reivindicam o direito de viver em uma zona situada na porção norte do parque. Criado por decreto federal em 1999, o parque é posterior a essa ocupação.

Segundo o deputado, o processo de desapropriação da área do parque prejudicou as famílias que deveriam ter assegurado o seu direito de ocupação.