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Projeto impede despejos e adia pagamento de aluguel durante calamidade pública

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei no 1.090/20 proíbe a administração pública de executar ações de despejo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91). De acordo com a […]

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Proposta permite uso de saldo do FGTS como garantia de aluguel residencial

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O Projeto de Lei 277/20 permite que a conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja usada como garantia de aluguel residencial. A proposta, que altera a Lei do Inquilinato, tramita na Câmara dos Deputados. Para viabilizar a medida, o projeto também modifica a Lei do FGTS para incluir a garantia em

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Projeto obriga imobiliárias a emitir quitação mensal para locadores e locatários

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O Projeto de Lei n° 6.456/19 obriga as imobiliárias a entregar mensalmente a locadores, locatários e condôminos a quitação dos débitos pagos. A proposta, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), tramita na Câmara dos Deputados. “Cremos ser de suma importância o fornecimento de garantias ao consumidor quanto ao pagamento de suas contas, minimizando a necessidade de manter

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Proposta altera legislação imobiliária para impedir empreendimento sem patrimônio próprio

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O Projeto de Lei 5147/19 equipara as sociedades de propósito específico (SEPs), constituídas para lançar empreendimentos no mercado imobiliário, às incorporadoras imobiliárias. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, as incorporadoras imobiliárias são reguladas pela Lei 4.591/64. A norma determina que cada empreendimento lançado (um condomínio para moradia, por exemplo) deve ter uma contabilidade própria,

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Comissão aprova emissão de duplicata e fatura em aluguel de móveis e imóveis

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a emissão de faturas e duplicatas pelas empresas que trabalham com locação de bens móveis (como máquinas) e imóveis. O Projeto de Lei 4092/19 foi apresentado pelo deputado Alcides Rodrigues (Patriota-GO) e altera a Lei das Duplicatas, que atualmente não prevê a emissão

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