Lavanderias)

O Projeto de Lei no 989/20 determina q

O Projeto de Lei n° 677/20 autoriza o adiamento da prestação de serviços contratados em função da pandemia de coronavírus. Fornecedores de serviços não serão punidos por adiamentos motivados por casos fortuitos ou de força maior. Também não caberá a devolução do valor pago, exceto se o consumidor comprovar a impossibilidade de se adequar a

Foi cancelada a audiência pública da comissão mista que analisa a Medida Provisória 907/2019, que estava marcada para esta terça-feira (17). Seriam discutidas na reunião algumas das iniciativas previstas na MP, como a isenção do pagamento de direitos autorais por músicas ouvidas em hotéis. Essa MP também reformula a Embratur. De acordo com o presidente da

Representantes do setor hoteleiro, dos artistas e do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Ecad, discordaram de mudança na cobrança de direitos autorais durante audiência pública nesta terça-feira (10) da comissão mista que analisa a medida provisória que transforma a Embratur na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (MP 907/19). O debate girou, principalmente,

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 694/19 suspende dois decretos presidenciais que reorganizaram a vinculação de órgãos ligados à cultura. O primeiro (10.107/19) transferiu a Secretaria Especial de Cultura para o Ministério do Turismo. Antes ela estava ligada à pasta da Cidadania. O segundo (Decreto 10.108/19) vinculou sete órgãos do setor cultural ao Ministério do Turismo,

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 353/17, que assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do País, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados em razão da aquisição de bens e mercadorias no Brasil. O texto cria o programa Tax Free. A proposta