Chega à Câmara projeto que cria regime jurídico especial para período de pandemia
O Projeto de Lei 1179/20 institui regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. Entre outros pontos, a proposta suspende, até 30 de outubro, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, ausência de nova garantia […]
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