Fecomércio-GO

Justiça de Goiás acolhe pedido da Fecomércio e suspende Taxa de Incêndio

Órgão Especial concluiu o julgamento de ADI apresentada pela Fecomercio-GO, afirmando que a cobrança não tem amparo constitucional, porque o serviço de segurança pública prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar é atividade essencial, que deve ser custeada com o recolhimento de impostos e não por taxas.

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