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Comissão proíbe exclusão do Refis de empresa adimplente e com baixa prestação

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (20/11) proposta que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa-fé do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) quando as parcelas mensais de pagamento forem inferiores a 1/180 do valor total da dívida renegociada. O texto aprovado é uma emenda do Senado ao […]

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Comissão rejeita desconto em tributos de microempresa administrada por jovem

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que concede desconto de 10% nos tributos unificados pagos por microempresas constituídas ou administradas por pessoas com idade entre 18 e 25 anos (Projeto de Lei Complementar 384/17). O texto é de autoria do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

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Senadores querem acelerar votação do Estatuto da Segurança Privada

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A Comissão de Fiscalização e Controle  (CTFC) do Senado Federal pretende fazer audiência pública ainda nesta semana para voltar a discutir o substitutivo da Câmara dos Deputados que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016). Os requerimentos para a audiência foram apresentados pelos senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e

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Comissão destina recursos do FAT para apoio tecnológico a microempresas

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou o Projeto de Lei 177/19, que destina 3% da arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para um programa de apoio à inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Ele promoveu ajustes

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CAE aprova regras mais rígidas para a adesão de empresas ao Refis

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Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção de benefícios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O objetivo da medida é evitar a redução de créditos para a Previdência Social. O PLS 425/2017 – Complementar é

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