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A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 promove nova audiência pública nesta tarde. A proposta insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A proposta determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O debate atende a requerimentos dos […]

Durante debate na Câmara dos Deputados na terça-feira (5), especialistas defenderam que a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, deve figurar entre os direitos fundamentais previstos na Constituição. É o que diz a PEC 17/19. O tema foi discutido em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta. Os dados em questão são gerados quando um