STF confirma decisão que impede restrições na Lei de Acesso à Informação
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na quinta-feira (30/04), por unanimidade, as restrições à Lei de Acesso à Informação (LAI–Lei 12.527, de 2011) estabelecidas em uma medida provisória editada no final do mês de março pelo presidente Jair Bolsonaro (MP 928/2020). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi ao Twitter comemorar a decisão do Supremo e […]
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