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Boletim Informativo Diário (BID) 026/2025

Brasília – Edição nº 026, 18/03/2025 DESTAQUES: Decreto institui o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Alterada disposições que tratam sobre o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares. Lei equipara menor sob guarda ao filho de segurado para fins previdenciários. As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando

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