Boletim Informativo Diário (BID) 095/2021
Rio de Janeiro – Edição nº 095, 03/11/2021 DESTAQUES: Promulgada Emenda Constitucional que disciplina a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. CARF disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal. Ministério do Trabalho e Previdência proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa […]
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