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Boletim Informativo Diário (BID) 032/2022

Rio de Janeiro – Edição nº 032, 06/04/2022 DESTAQUES: Prorrogado os prazos para apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021. Regulamentado o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. Não conhecido o Pedido de Reconsideração

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