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Boletim Informativo Diário (BID) 047/2022

Rio de Janeiro – Edição nº 047, 19/05/2022 DESTAQUES: Sancionada lei que institui, em caráter permanente, o Programa Auxílio Brasil. Prorrogados os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referentes ao ano-calendário de 2021. As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do

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Boletim Informativo Diário (BID) 046/2022

Rio de Janeiro – Edição nº 046, 18/05/2022 DESTAQUES: Deferido o registro sindical ao Sindicato das Empresas Funerárias, Administradoras de Planos de Assistência Funerária, Clínicas de Tanatopraxia no Estado do Tocantins. Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais – SEAC-MG. Medida Provisória altera

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A cautela das empresas com os hackers do bem

*por Marcelo Barreto, consultor jurídico da Presidência da CNC Importante ferramenta na utilização de recursos computacionais, a segurança das informações é tema diuturno no âmbito corporativo, uma vez que violações na área da informática e possíveis vulnerabilidades ocupam espaço nas preocupações das governanças empresariais. Trata-se, inclusive, de matéria regulamentada pelo Marco Civil da Internet e

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