Instituto dos Advogados Brasileiros reafirma impedimento legal do desvio de recursos do Sesc e do Senac

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O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), mais antiga e tradicional entidade de estudos jurídicos das Américas, enviou carta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, opondo-se à retirada de recursos do Sesc e do Senac, conforme pregam os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2023, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Congresso Nacional.

Sydney Sanches, presidente IAB – Foto Bruno Mirandella

O presidente do IAB, Sydney Sanches, signatário da carta, esclarece que, conforme prega a Constituição do Brasil, “as verbas destinadas ao SESC e ao SENAC são de natureza privada e decorrem de contribuição realizada pelo setor empresarial, conforme Decreto Lei n. 8.621 e Decreto-Lei n. 9.853, que conferem a elas atribuição específica, sendo ilegal a destinação para qualquer outra finalidade”.

O texto reforça ainda o caráter social do Sesc e do Senac, cujas atividades são dedicadas ao interesse coletivo e têm manutenção garantida pelo recolhimento compulsório feito pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Sanches cita ainda jurisprudência anterior do Recurso Extraordinário 789874, do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do então Ministro Teori Zavascki: “os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social”.

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