A primeira reunião anual da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou como tema, o andamento da reforma tributária. O setor, que trabalha com carga tributária de produtos e serviços, além de outros impostos comuns ao comércio, defende a criação de uma cobrança única federal, substituindo o atual Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
O advogado da Divisão Jurídica da CNC Cácito Esteves apresentou o cenário da tramitação de propostas que tratam da reforma tributária. Esteves entende que parte da dificuldade de aprovar determinadas matérias é a resistência dos Estados em manter um sistema paralelo e burocratizado de tributação, com cobranças federais e outras no âmbito das unidades da Federação.
“Uma alternativa que a CNC sempre defendeu é a possibilidade de realizar, alterando apenas as normas infraconstitucionais. Um exemplo é a edição de normas gerais mais robustas para o ICMS e o ISS, transformando-os de fato em tributos nacionais arrecadados pelos Estados e Municípios, em vez dos atuais ‘27 ICMS’ e ‘5 mil ISSs’”, expôs.
O advogado analisou o Projeto de Lei do governo federal que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com o objetivo de substituir o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esteves aponta que a proposta é positiva no sentido de simplificar a cobrança de impostos, mas aponta o perigo em tributar consumo por meio do novo imposto, em análise no Congresso Nacional.
“É mais um tributo pelo consumo, apesar de ele prever que, na base de cálculo, a exclusão de outros tributos de consumo, por exemplo, exclui da base de cálculo o ICMS, exclui da base de cálculo o ISS, o que vai na contramão das políticas tributárias mundiais. Tributar consumo encarece produtos, dificulta a circulação de produtos e acaba penalizando as pessoas de mais baixa renda”, ressalta.
Uma alternativa apresentada por Esteves é a cobrança de imposto sobre artigos, produtos ou serviços de luxo, por exemplo, o que retira a tributação sobre faturamento, mas não penaliza a população em estado de maior vulnerabilidade social.
O coordenador da Câmara, Marco Aurélio Sprovieri, manifestou o mesmo entendimento. “Muito importante a realização dessa reforma tributária para o setor de comércio, inclusive eu pedi que momentaneamente também alterasse o imposto das pequenas e microempresas, o Simples Nacional, dado que o custo da mercadoria adquirida pelas empresas subiu muito nesses últimos meses”, apontou. Ele ainda destacou como a mais importante a Reforma Administrativa.
O presidente da Fecomércio – AM, Aderson Frota, indicou a necessidade de tornar o sistema tributário financeiro mais transparente e manter as perspectivas iniciais trabalhadas por diversos setores em uma reforma. “Não podemos perder os três vieses da reforma: primeiro é a simplificação, a redução dos tributos é o segundo, e mudar toda a sistemática de cobrança.”
Ele acrescentou que o ideal seria adotar um modelo semelhante ao dos Estados Unidos, em que o cidadão paga quando compra o produto e sabe o valor da carga que paga. “Quem paga é o consumidor final, é o brasileiro, e ele não sabe disso”, observou.
Tributação sobre Imposto de Renda
Outro ponto da reforma tributária, apresentado pelo governo federal define novas regras para tributação do Imposto de Renda de empresas, pessoas físicas e investimentos. Uma das mudanças é o reajuste de todas as faixas de tabela do IRPF.
O contribuinte que tem renda máxima de R$ 1.903,98 é isento, porém a proposta amplia a isenção para ganhos de até R$ 2.500, o que abrange 5,6 milhões de brasileiros.
A matéria ainda prevê a tributação do sistema financeiro, dividendos ou empresas que utilizam o sistema financeiro, criando mais uma fonte de arrecadação sobre acionistas e grandes empresas que atuam no sistema financeiro.
A proposta altera a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas, que atualmente são isentas. Estas passarão a ser tributadas em 20% na fonte. Microempresas e empresas de pequeno porte serão isentas para lucros e dividendos de até R$ 20 mil por mês.
A economista da CNC Catarina Carneiro observa que, por um lado, muitas pessoas passam a ser isentas. Por outro, haverá mudanças no imposto simplificado. Ela acrescenta que, nesta fase da reforma, um ponto pode afetar o setor de materiais de construção. “A cobrança de dividendos pode afetar os fundos imobiliários, impactando o setor de materiais de construção”, explicou.
Tramitação
Quanto ao andamento das propostas que tratam da reforma tributária no Congresso Nacional, o especialista técnico da DRI Felipe Miranda afirmou que houve a designação de relatores para o Projeto de Lei nº 2.337/2021 e para o Projeto de Lei nº 3.887/2021 e entende que há um desejo do Legislativo em apressar as demandas.
“Há um desejo do Arthur Lira (presidente da Câmara dos Deputados) que esses relatórios sejam apresentados até o final de agosto para apreciação em setembro. Já tem articulação para que não haja debates em audiências públicas, numa tentativa de se fazer que a tramitação seja mais célere.”
Evolução do setor de materiais de construção
Na reunião, a economista Catarina Carneiro ainda apresentou um cenário do setor de materiais de construção. De acordo com os números, o mercado sofreu perdas significativas no início da pandemia, mas conseguiu demonstrar uma capacidade de rápida recuperação. Em março do ano passado, as vendas sofreram quedas de 16,32%, passando a apresentar retomada em maio do mesmo ano.
Na comparação entre os primeiros quadrimestres de 2020 e 2021, o setor cresceu 25,60%. Uma das consequências dessa recuperação foi o elevado número de empregos criados, quase 157 mil, nos primeiros cinco meses deste ano. “o setor de construção está ajudando bastante na formação de emprego do País”, afirmou a economista.
Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas mostrou ainda que, em junho, o índice de confiança do empresário do setor cresceu 5,2 pontos em relação a maio. Quanto aos custos da construção, segundo o Banco Central, há um acúmulo de inflação de 9,39% no primeiro semestre deste ano enquanto o índice foi de 1,71% no mesmo período do ano passado. A estimativa de crescimento para 2021 é de 14,20%. Segundo Catarina Carneiro, isso reflete a visão positiva do empresário. “(a inflação) É uma dor para o setor, todos estão preocupados, mas não está afetando a expectativa”, finalizou.
