Na primeira reunião anual da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), os empresários do setor debateram os impactos de legislações vigentes e de matérias que tramitam no Congresso Nacional na produção e comercialização de produtos para a saúde da visão.
Durante a conferência, um dos temas mais relevantes foi a consequência de pontos da chamada Lei da Liberdade Econômica sobre as óticas brasileiras. A norma permite que os municípios classifiquem a atividade comercial como de baixo, médio e alto risco. Quando determinado segmento econômico é considerado de baixo risco, há a facilitação na concessão de alvarás de funcionamento e o afrouxamento da fiscalização sanitária sobre os produtos comercializados.
Donos de óticas relatam que, na maioria das cidades brasileiras, as prefeituras classificaram a atividade do setor óptico como de baixo risco e, com a aplicação da lei desta forma, houve um aumento da comercialização de produtos que não estão em conformidade com os padrões estabelecidos, o que pode acarretar danos para a saúde visual. A Câmara defende que a atividade seja enquadrada legalmente como serviço de saúde, garantindo a qualidade do produto ao consumidor.
“A vulgarização da abertura de serviços ópticos pode colocar em risco a saúde dos consumidores. Nós estamos falando de objetos, os óculos, que, se não forem de boa qualidade, podem gerar sérios danos à visão de quem usa”, explicou o coordenador da Câmara, André Roncatto.
A Lei da Liberdade Econômica, que surgiu por meio de uma Medida Provisória, busca desburocratizar os trâmites administrativos para a abertura de empresas no Brasil. Nesse caso, como previsto na Constituição, leis que prevejam a concessão de alvarás e licenças de funcionamento de estabelecimentos comerciais, por englobar política de desenvolvimento urbano, são de competência dos municípios. Em geral, possuem leis próprias para o ordenamento, planejamento e controle de uso do solo urbano, mas, em caso de ausência de legislação local, a Lei de Liberdade Econômica poderá ser aplicada.
Outro ponto relevante tratado na CBÓptica foi a situação dos MEIs atuantes no ramo óptico. Atualmente, o País possui cerca de 30 mil estabelecimentos de produtos ópticos, sendo que cerca de 20 mil são registrados como microempreendedores individuais (MEIs). A diferença entre os MEIs e as chamadas empresas estabelecidas é, especialmente, na tributação, que é diferenciada e favorecida para os microempreendedores inscritos no regime do Simples Nacional. A Câmara entende que, por se tratar de uma atividade diretamente ligada a saúde, o setor óptico necessita de um olhar especial e a fiscalização deve ser mais precisa.
“Nós precisamos que esta lei seja (dos MEIs) regulamentada. Em muitos estados, há a dispensa de alvará sanitário, óticas funcionam sem um técnico e apenas com alvará de funcionamento, o que desobriga a vigilância sanitária a fiscalizar estes estabelecimentos”, afirmou Silvino Souza, membro da Comissão.
Formação técnica
Diante do cenário nacional, os empresários defendem a necessidade da formação qualitativa de Técnicos em Óptica. Atualmente, o Senac, oferece o curso em alguns estados, na modalidade presencial, e o diretor regional do Rio Grande do Sul, José Paulo de Rosa, apresentou um projeto de extensão do curso para a modalidade parcial de Ensino a Distância (EAD).
Os estudantes têm, ao todo 1.200 horas de aula, acompanhadas por professores altamente qualificados, e a ideia é que apenas as aulas teóricas sejam online, facilitando o acesso e a oferta do curso em regiões que ainda não possuem esta formação pelo Senac. Para a oferta do curso dessa maneira, os Conselhos Regionais e Nacional devem aprovar o projeto.
Rosa salienta que a inserção das aulas online não prejudica a qualidade da formação. “Queremos um curso que foque bastante na qualidade daquilo que a gente está oferecendo e fazendo com quem tenhamos mais pessoas procurando o Curso de Óptica”.
O coordenador da Comissão, André Roncatto, reiterou que formar optometristas com qualidade é uma contribuição múltipla. “Ele é um profissional que vem a colaborar com o mercado, reconhecendo a saúde visual como importante ponto do conhecimento e da saúde como um todo.”
Vacinação
No início do mês, os empresários se reuniram com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onix Lorenzoni, para tratar da inclusão dos profissionais do setor óptico na prioridade da vacinação contra a covid-19. “Dado o risco que o profissional corre ao dar andamento ao aviamento de uma receita, defendeu Roncatto. O setor ainda apresentou a proposta de uniformização do funcionamento das óticas como atividade essencial durante a pandemia, evitando que as óticas necessitem fechar as portas quando há deliberação de medidas restritivas ou lockdowns adotados por estados e municípios.
Homenagem
A Câmara fez um minuto de silêncio em homenagem a Akira Kido, presidente do Sindióptica de São Paulo, ex-diretor da Fecomércio de São Paulo, que faleceu no dia 10 de dezembro do ano passado, aos 85 anos. Membro-fundador da CBÓptica, Kido é reconhecido por sua determinação na defesa das pautas do setor. “Um homem comprometido, que acompanhava todos os movimentos no Congresso, extremamente dedicado. Com enorme reverência e gratidão, peço um minuto de silêncio a este líder que está junto do universo”, pediu o coordenador da CBÓptica, André Roncatto.
