Os integrantes da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniram, no dia 22 de junho, por videoconferência, para debater temas de interesse do varejo farmacêutico. O coordenador da CBFarma e 3º vice-presidente da Confederação, Lázaro Luiz Gonzaga, conduziu o encontro que contou com a participação do deputado federal Luiz Antônio Teixeira Jr., o Dr. Luizinho (PP-RJ), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.
“Essa é uma comissão onde tramitam boa parte dos projetos que impactam a farmácia brasileira. Nosso compromisso é trabalhar nessas pautas de interesse. E receber um parlamentar alinhado às nossas expectativas é importante para fortalecer o segmento”, destacou Lázaro.
O deputado Dr. Luizinho reforçou que esse é um setor fundamental na saúde brasileira. “Mais do que nunca as farmácias foram ‘chamadas’ para ajudar nesta pandemia da covid-19. Sou defensor há muitos anos que as farmácias possam atuar na vacinação, assim como nos Estados Unidos. Precisamos usar essa capilaridade para levar saúde à população brasileira. Essas farmácias estão seguindo um modelo semelhante ao das americanas, de grandes redes, que comercializam muitos artigos, sempre mantendo o cuidado com o que vendem”, afirmou.
O cumprimento inicial foi feito pelo empresário Armando Ahmed, fundador da rede de drogarias Venâncio e diretor do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro (Sindromed). “Posso dizer que o deputado Luizinho tem total relação e conhecimento com esse setor. Ele acompanha e participa hoje de praticamente todos os projetos de lei em desenvolvimento e leis para a saúde do povo brasileiro. E muito nos honra poder debater um pouco sobre as matérias de interesse com o deputado, dentro desse seu portifólio de atuação”, saudou.
Representando a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), o presidente, Sergio Mena Barreto, reforçou a oportunidade de poder apresentar ao parlamentar, dentro do espaço qualificado da CBFarma – que reúne representantes que falam em nome de 80 mil farmácias brasileiras –, as questões importantes e os projetos que estão naquela Comissão de Seguridade, destacando o ponto de vista e impacto nas farmácias.
Segundo Barreto, medidas como aumento de salários de forma desmedida (PL nº 1.559/2021), redução de carga horária de profissionais (PL nº 2.028/2021) ou venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados (PL nº 1.774/2019) podem afetar de forma profunda o setor, levando ao fechamento de empresas e perda de empregos. “Hoje acompanhamos 457 projetos que buscam de alguma maneira mudar negativamente as farmácias”, sinalizou.
O presidente da Abrafarma apresentou um panorama do setor no País. Das 5.570 cidades existentes no Brasil somente 59 não possuem farmácia. “Estamos falando de um sistema que cobre 99,9 % dos municípios brasileiros. O grande volume de negócios em termos de estabelecimento, a grande massa, está nas farmácias independentes. Das 81 mil existentes no País, 52 mil são independentes, que correspondem a 25% da venda”, contextualizou lembrando que onde não há farmácias ocorre atendimento por sistema de posto volante.
Barreto ressaltou que a típica farmácia brasileira é um negócio pequeno, familiar, de subsistência. “São micro e pequenas empresas que lutam para sobreviver, comercializando principalmente os MIPs. Eles são a ancora que faz essas pequenas farmácias sobreviverem. E elas faturam em média 56 mil por mês”, apontou.
O deputado Dr. Luizinho colocou seu mandato à disposição do segmento e informou que vai acompanhar previamente todos os projetos de lei de interesse que estão na Comissão. “Vou analisar com minha assessoria todos esses PLs, discutir como um todo, buscar sempre uma legislação que funcione para farmácias, para não haver evasão de competências e que invenção de ações complexas, difíceis de se realizar”, completou.
Proteção de Dados
O advogado da Divisão Jurídica (DJ) da CNC Cácito Augusto Esteves relembrou alguns pontos de preocupação quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que foi amplamente debatida na última reunião do grupo. “A manipulação dos dados sensíveis, relacionada à retenção das prescrições médicas com informações pessoais, é uma questão a que devemos ficar atentos”, destacou. Ele reforçou que a Divisão Jurídica da CNC está à disposição para atender a possíveis dúvidas e orientações necessárias aos membros da Câmara.
Sergio Mena Barreto informou que a formação da lista tríplice para composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) já está na fase final. E que, com base nessa definição, o setor poderá entender e trabalhar melhor os pontos da aplicabilidade da lei.
Outro assunto citado na reunião foi o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de medicamentos de uso humano. Foi relembrada a mudança da base de cálculo em relação à lista de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), que tem como base de cálculo da tributação a média dos preços praticados no mercado, de acordo com a definição das Secretarias de Fazenda dos Estados. “Em São Paulo, por exemplo, será implantado no dia 1º de julho, com base no cálculo a partir dos cupons fiscais”, citou Barreto.
Logística reversa
Em vigor desde dezembro de 2020, o Decreto Federal nº 10.388/20, que instituiu o sistema de logística reversa de medicamentos, definiu a entrega de produtos vencidos ou em desuso, em poder dos consumidores, às farmácias. O sistema será implementado gradualmente, com previsão de funcionamento total a partir de outubro deste ano, primeiramente em todas as capitais e municípios acima de 500 mil habitantes.
Segundo a especialista executiva da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) Cristiane de Souza Soares, que é coordenadora técnica do GTT-MA da CNC, o decreto visa evitar que em cada cidade haja uma legislação que trate de forma diferenciada, dificultando que a logística reversa se viabilize em ganho de escala. Destacou ainda que fazer cumprir o decreto protege o comércio, pois o instrumento ratifica a responsabilidade compartilhada entre consumidores, comércio, distribuidores e fabricantes, este último sendo o responsável por dar a destinação final ambientalmente correta dos resíduos.
Várias entidades integrantes da Câmara participam do grupo de acompanhamento de performance (GAP), que auxiliou no desenho desse modelo. Rafael Espinhel, presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), explicou que o GAP deve começar a indicar os pontos de armazenamento primário dos resíduos encaminhados pelos consumidores.
Espinhel também fez uma apresentação sobre os benefícios da prescrição médica eletrônica e a preocupação com a Consulta Pública nº 1.018/2021, que trata da proposta de regulamentação dos requisitos para a emissão, prescrição, aviamento, dispensação e guarda das receitas de controle especial. “O ponto de atenção está na obrigatoriedade de que todos os farmacêuticos possuam certificado digital para realizar a dispensação de medicamentos prescritos em receituário eletrônico, o que pode burocratizar e causar rupturas dentro do processo da atividade”, afirmou.
Já sobre a Farmácia Popular, Rafael Espinhel destacou que os diversos associados da ABCFarma têm relatado a perda de força da iniciativa. “É um programa potencializado nas farmácias pequenas, dada a sua representatividade. Os números de beneficiários têm sofrido uma considerável queda ano a ano, assim como o número de farmácias credenciadas, com queda de 10% a cada ano. Essa redução de verbas destinadas ao programa, por parte do governo, implica a redução de sua capilaridade, com uma ruptura para o acesso aos medicamentos”, informou.
O presidente executivo da ABCFarma sugeriu um debate mais aprofundado para discutir as perspectivas e problemas em relação ao programa, que desde 2014 não recebe novos credenciamentos e tem os valores de referência pagos pelo governo em queda de até 64%. “Vamos propor um aprimoramento da Portaria nº 5, a fim de tornar o programa menos burocrático e com mais segurança jurídica com a revisão da norma”, sugeriu.
Acompanhamento legislativo
O especialista executivo da Divisão de Relações Institucionais (DRI) Sergio Henrique Moreira Sousa complementou a questão do aumento do piso de farmacêuticos, em relação ao PL nº 1.559/2021 e seu apensado PL nº 2.028/2021. “Foi solicitado um estudo à Divisão Econômica da CNC, demonstrando o prejuízo que causaria a todo o setor farmacêutico a estipulação de um piso salarial de mais de R$ 8 mil”, ressaltou.
O diretor executivo de Coordenação Técnica e de Comitês da Abrafama, Francisco Celso Nogueira Rodrigues, destacou os reflexos negativos quanto à Lei nº 14.151, de 13 de maio de 2021, que estabelece o afastamento das gestantes do trabalho presencial, alterando para o teletrabalho, sem prejuízo de remuneração.
A advogada da Divisão Sindical da CNC Luciana Diniz Rodriguez explicou que a Confederação está acompanhando de perto a questão, uma vez que a legislação não previu as exceções para aquelas gestantes que prestam serviços em atividades não enquadráveis no regime de teletrabalho, a exemplo de profissionais que atuam como garçonetes, vendedoras, serventes, balconistas em pequenos comércios ou camareiras em hotéis.
Há ainda necessidade de previsão de exceção para as grávidas já vacinadas, que poderiam continuar no trabalho presencial. “A questão é muito sensível”, observou Luciana Diniz. A advogada informou que o presidente da CNC, José Roberto Tadros, enviou ofícios ao presidente da República e ao secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ressaltando o impacto negativo e o ônus ao empregador e solicitando, em caráter de urgência, soluções como a edição de decreto executivo ou medida provisória prevendo as exceções já mencionadas e estabelecendo o custo por possíveis afastamentos pela Previdência Social.
