A Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC) se reuniu de forma virtual, no dia 5 de julho, para debater temas pautados nas consultas e audiências públicas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), como a eliminação da terceira casa decimal no preço de venda dos combustíveis, a possibilidade do posto revendedor efetuar venda de gasolina e etanol fora do estabelecimento (delivery) e a permissão para que empresas do segmento transportador-revendedor-retalhista (TRR) possam vender gasolina e etanol.
O coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC, Luiz Carlos Bohn, deu boas-vindas ao grupo e ressaltou a importância das discussões de temas pertinentes aos segmentos representados pela Confederação num momento que se busca a retomada econômica do País.
Para Paulo Miranda Soares, coordenador da CBCC e presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), a permissão para que as TRRs negociem gasolina e etanol seria justa desde que os postos de gasolina estivessem autorizados a transportar e revender óleo diesel para além dos limites do estabelecimento físico.
“Se é para abrir o mercado, que seja para todos os agentes da cadeia. Mas não é uma mudança simples, pois essa atividade exige o cumprimento de uma série de requisitos ambientais e de transporte que dificultam a fiscalização”, afirmou Soares. A proposta é uma das que consta na Consulta e Audiência Pública nº 7/2021 da ANP, a ser apreciada no dia 7 de julho.
O presidente da Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom), Maurício Rejaile, concordou que a medida é controversa, argumentando que revisão de atribuições e escopos dos agentes econômicos tem que contemplar toda a cadeia. “Quando você revisa apenas uma parte da cadeia de valor, são criadas inconsistências. Nossa posição é que se considere uma visão ampla dos agentes do segmento: alfenaria, distribuição e revenda”, disse.
Ainda na Consulta e Audiência Pública nº 7/2021, está em pauta a eliminação da terceira casa decimal no valor dos combustíveis no painel de preços e nas bombas medidoras, sob a justificativa de que haverá maior clareza na apresentação dos preços ao consumidor.
Segundo o secretário executivo da Fecombustíveis, José Antônio Rocha, a terceira casa decimal reflete de forma mais detalhada a composição de custos do preço da gasolina, do etanol e do diesel. “O mundo inteiro trabalha com o sistema da terceira casa decimal, e aqui no Brasil há trabalhos teóricos, inclusive do Senado Federal, comprovando que isso não prejudica o consumidor e não reduz o preço do combustível. Vamos trabalhar para que continue como está”, explicou.
Rocha também comentou que o mercado aguarda a publicação de uma resolução da ANP para permitir a venda direta de etanol hidratado dos produtores para postos de combustível de bandeira branca. Segundo o secretário executivo, o que causa maior preocupação na proposta é a questão tributária. “Para tentar resolver o problema, a ANP propõe a criação de um novo agente que atuaria apenas na comercialização de etanol hidratado combustível e seria vinculado a um produtor já autorizado pela Agência. Muitas entidades têm defendido a venda direta desde que a tributação seja aplicada e fiscalizada, já que o etanol é um dos produtos que sofrem com a sonegação de impostos”, afirmou.
Atualmente, a regulação do setor de combustíveis, na ANP, e a legislação tributária consideram que parte dos impostos da venda de etanol hidratado é dividida entre usinas e distribuidoras. Dessa forma, o agente ou distribuidor vinculado teria exigências de comercialização simplificadas, mas estaria autorizado apenas a comercializar o etanol hidratado das usinas vinculadas.
Durante a reunião também estiveram em pauta os riscos da privatização de refinarias. Um estudo do Departamento de Engenharia da PUC-RJ e outro do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) mostram que a medida abre brechas para a possibilidade do surgimento de monopólios regionais privados. Por não possuírem infraestrutura portuária, algumas das refinarias à venda não estão preparadas para receber um volume maior de importação que, supostamente, faria a concorrência direta com os novos modelos privados do refino. Portanto há necessidade de adequação logística.
Segundo Paulo Miranda Soares, o projeto brasileiro de refinarias não foi pensado para a ampla concorrência, já que todas eram controladas pela Petrobras. “A única forma de uma refinaria competir com outros estados seria através de frete mais barato. No entanto, o próprio governo precisaria investir em infraestrutura. Temos poucas ferrovias, poucos polidutos, e a situação dos portos também não é favorável. Então, é possível dizer que as refinarias vendidas geram preocupação”, concluiu.
