A Inspeção Técnica Veicular (ITV) é uma medida importante para a segurança no trânsito. A falta de manutenção preventiva nos veículos pode custar muito caro, incluindo a perda de vidas tanto de motoristas quanto de pedestres. O tema foi uma das principais pautas debatidas na reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave), que ocorreu no dia 2 de setembro.
O coordenador da CBCPave, Ranieri Leitão, destacou que tem colocado reiteradamente o assunto em discussão em todas as reuniões, para que os membros da Câmara continuem acompanhando e trabalhando pela efetiva regulamentação. “É um legado que a Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pode deixar para o Brasil e para o setor. Em cada reunião, temos que ver e rever o que precisamos encaminhar para ter êxito”, ressaltou.
Assessor do Sincopeças-SP e Brasil, Luiz Sérgio Alvarenga fez uma completa apresentação sobre o tema, pontuando o histórico, a legalidade, os benefícios, a infraestrutura legal e o funcionamento, e a experiência da inspeção de emissões realizada em São Paulo, que oportunizou prática semelhante.
A ITV está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB); foi regulamentada pela Resolução Contran nº 716, de 30/11/2017, mas encontra-se suspensa pela Deliberação Contran nº 170, de 06/04/2018, cujo objetivo é verificar os equipamentos do veículo estabelecidos na série de Normas ABNT 14.040, a fim de garantir que seu funcionamento esteja ocorrendo de maneira correta e segura.
Segundo Alvarenga, o gargalo do tema está justamente na sua regulamentação, bem como na implantação e operação do programa nos estados. “A resolução nº 716, de 2017, suspendeu a inspeção, que deveria acontecer de dois em dois anos. Nesse sentido, é necessário ter uma estrutura apta para receber os veículos, incluindo caminhões. E a checagem de cada item está prevista, também, na portaria do Denatran nº 27”, explicou.
Rodrigo Rocha, da Fecomércio-MG, lembrou que em alguns estados já existem organismos de inspeção em conformidade com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Sérgio Alvarenga complementou que o Brasil tem seguido os modelos de atuação e legislação similares ao europeu, com infraestrutura técnica e tecnologia de equipamentos que resultaram em experiências exitosas pelo País. Ele sinalizou que dentro do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), que está sendo elaborado pelo governo federal, tem um capítulo específico da ITV.
Do Sincopeças-RJ, Rodrigo Moreira reforçou que a apresentação trouxe recomendações novas, baseadas em situações que já estão prontas para funcionar. “Precisamos fazer nossa voz ecoar no Congresso Nacional, inclusive trabalhando junto às frentes ou bancadas que defendam o setor”, sugeriu.
Atuação Legislativa
O especialista técnico da Divisão de Relações Institucionais (DRI) Douglas Pinheiro reforçou a importância de o segmento estar articulado e organizado no legislativo federal, o que propicia uma força maior na defesa dos pleitos à atividade econômica. O técnico fez uma retrospectiva aos membros da CBCPave das agendas que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou com o diretor-geral do Denatran. “Foram duas ocasiões: em 2019, de forma presencial com o antigo dirigente, e em 2020, de forma virtual, levando as considerações dessa Câmara.”
Douglas apresentou as atualizações das últimas resoluções do Contran, que contabilizam 45 normas em 2021, sendo 90% referentes a trânsito e 10% a veículos. Temas como registro de veículos, transporte de crianças, transporte de produtos siderúrgicos, ciclomotor e disciplina de capacete são os mais abordados. Três resoluções especialmente tratam sobre peças: alteração do conjunto de pneus, classificação de danos para veículos envolvidos em acidente e segurança para circulação de caminhões com carroceria basculante.
Sobre as matérias de interesse que estão em tramitação no Congresso, Douglas pontuou sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4.170/2020, que estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças para reparo ou manutenção de veículos utilizados no transporte escolar ou no transporte rodoviário coletivo; o PL nº 4.215/2020, que estabelece a isenção de IPI para veículo utilizado no transporte turístico; e o PL n° 5.258/2020, que altera o Código Penal, para aumentar a pena de quem vender peça automotiva falsificada.
Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do PL nº 2.337/2021, de autoria do Executivo, que altera as regras do Imposto de Renda. A medida, aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), beneficiou as micros e pequenas empresas que se enquadram no Simples. Por outro lado, os lucros e dividendos serão taxados em 15% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora.
O economista da Divisão Econômica (DE) da CNC Fabio Bentes apresentou os pontos pró e contra aos membros da CBCPave, reforçando também o posicionamento da CNC quanto ao PL nº 3.887, que une vários tributos já existentes em um só, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). “Não foi apresentada ao setor produtivo a memória de cálculo de todas essas alterações, e isso nos preocupa neste momento”, avaliou.
Segundo Bentes, o setor de manutenção e reparação de veículos automotores, empresas no lucro presumido, sofrerá uma majoração de 97% com a CBS. “Cria-se um sistema de creditação em que as empresas passariam a gerar créditos tributários, mediante a apuração dos insumos gastos ao longo do processo, e teriam débitos calculados pela alíquota da CBS abatida desse regime de creditação. Para um projeto que defende a neutralidade, fica muito difícil convencer o setor produtivo a apoiar”, concluiu.
