A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, no dia 25 de março, em Brasília, de uma apresentação prévia do Primeiro Relatório Nacional de Transparência Salarial. O encontro, promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres, ressaltou a importância do documento e do tema para buscar avanços, principalmente, no campo da igualdade salarial entre mulheres e homens.
Participaram do encontro o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves; e a ministra do Planejamento, Simone Tebet. A representante da CNC, Luciana Diniz Rodrigues, advogada da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS), foi convidada a falar em nome das confederações patronais. Em sua fala, ela destacou que a adoção de medidas afirmativas para que se alcance a igualdade entre mulheres e homens no mundo do trabalho deve ser tema de permanente debate.
“A igualdade salarial é uma pauta social e um compromisso de toda a sociedade, um movimento de conscientização social que evidenciamos avanço ao longo dos anos. A preservação da igualdade é uma prioridade e um compromisso das confederações patronais”, afirmou Luciana. “E já notamos uma mudança no mercado e nas relações de trabalho”, disse.
Ajustes necessários
Ao apoiar e contribuir para o debate dessa ação afirmativa, a CNC, no entanto, acredita que alguns pontos da nova lei precisam ser mais bem determinados. Junto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a CNC ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12 de março (acesse o posicionamento da CNC sobre o tema). Na ação, as entidades reforçam que não está em questão a busca pela isonomia material entre mulheres e homens e que tampouco se contrapõem a medidas e iniciativas que busquem implementar a equidade salarial.
A CNC defende, com convicção, a igualdade salarial entre gêneros como um imperativo para o desenvolvimento do Brasil. E também observa que as mulheres representam metade da força de trabalho brasileira e sua plena participação na economia é fundamental para o crescimento e a competitividade das empresas. A disparidade salarial entre homens e mulheres é um obstáculo ao progresso social e econômico, e a entidade avalia ser necessário combatê-la com medidas concretas. No entanto, a lei precisa de ajustes para garantir a igualdade que se pretende, o direito à ampla defesa, ao contraditório e à livre concorrência, prejudicados por alguns dispositivos, em relação aos quais as confederações aguardam o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que possam ser promovidas adequações para atender à Constituição Federal, cidadã e soberana.
O que determina a lei
Criado pelo governo federal, por meio da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, o Primeiro Relatório Nacional de Transparência Salarial foi elaborado com base nas informações enviadas pelas empresas ao MTE sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.
A lei determina que empresas com 100 empregados ou mais precisam enviar o relatório. O prazo para preenchimento começou em 22 de janeiro e foi até 29 de fevereiro.
O relatório deverá conter dados anônimos que permitam a comparação entre salários, remunerações e a proporção de cargos de direção, gerência e chefia ocupados por homens e mulheres, além de fornecer informações sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade dentro da empresa.
O MTE é responsável por consolidar as informações e divulgar relatório, entre março e setembro de cada ano, sobre a desigualdade de gênero no ambiente de trabalho.
Até que o STF se pronuncie sobre a ADI da CNC e da CNI, é importante que as empresas cumpram com o encaminhamento das informações determinadas para evitar sanções, como a aplicação de multas.
