2020

Projeto exige que empresa com contrato público comprove cumprimento da Lei do Aprendiz

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O Projeto de Lei (PL) nº 4277/20 determina que todas as empresas que possuem contrato com órgãos públicos federais (incluindo autarquias) deverão comprovar anualmente que cumprem a cota prevista na Lei do Aprendiz. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A lei obriga as empresas com sete ou mais empregados a ter entre 5% e […]

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Proposta amplia restrições para publicidade e venda de bebidas alcoólicas

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O Projeto de Lei (PL) nº 4013/20 amplia as restrições à propaganda de bebidas alcoólicas, para que as regras sejam semelhantes àquelas aplicadas à publicidade sobre tabaco, e proíbe a venda de produtos por meio do comércio eletrônico. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei nº 9.294/96. “Cerca de 18% da

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Projeto permite que empresa deduza em dobro, do IR, gastos com testes de Covid

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O Projeto de Lei 4451/20 em análise na Câmara dos Deputados permite às empresas deduzir em dobro do imposto de renda devido as despesas efetuadas com a realização de testes para Covid-19 em seus empregados. Se for aprovada e virar lei, a medida valerá até 31 de dezembro de 2020, prazo de vigência do Decreto

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PEC muda regras para futuros servidores e altera organização da administração pública

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.

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Lucro de empresas em 2021 poderá ter alíquota de Imposto de Renda menor

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O Projeto de Lei 4305/20 reduz a alíquota do Imposto de Renda pago pelas pessoas jurídicas e empresas individuais (IRPJ) para 12,5% no ano-calendário de 2021. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a alíquota do IRPJ é de 15%, que incide sobre o lucro. A proposta, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS),

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Projeto garante licenciamento de veículos escolares e de turismo durante a pandemia

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Os veículos escolares e de turismo terão seu licenciamento renovado enquanto durarem os efeitos da pandemia do coronavírus, independentemente da existência de débitos relativos a tributos, encargos, multas de transito e ambientais vinculados ao veículo. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 4.307/2020, que aguarda votação no Plenário do Senado. O texto contempla

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Projeto revoga portaria que retirou Covid-19 da lista de doenças do trabalho

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O Projeto de Decreto Legislativo 388/20 em análise na Câmara dos Deputados susta portaria do Ministério da Saúde (2.345/20) que retirou a Covid-19 da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A Portaria 2.345 foi publicada na quarta-feira (02/09), um dia depois da publicação da Portaria 2.309, que havia incluído a doença causada pelo novo coronavírus

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Dia da Amazônia: projetos em análise no Senado reforçam leis para preservação da floresta

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No dia 5 de setembro é comemorado o Dia da Amazônia. A data foi criada com objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância de preservar a maior floresta tropical do planeta — com sete milhões de quilômetros quadrados, sendo cinco milhões e meio de floresta, o bioma é há muito chamado de “pulmão do

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