2020

Projeto obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais em condomínios

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 4438/20 estabelece que síndicos e administradores de condomínios residenciais são obrigados a comunicar, à polícia civil e aos órgãos especializados, a suspeita ou a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios. Conforme o texto, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas após […]

Projeto obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais em condomínios Read More »

Projeto cria regras de proteção do consumidor na contratação de banda larga

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 4310/20 cria regras de proteção para o consumidor no que diz respeito à velocidade de banda larga contratada nos serviços de telecomunicação. Entre outros pontos, a proposta classifica como propaganda enganosa a prática de informar uma velocidade e prover outra menor. A proposta foi apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e

Projeto cria regras de proteção do consumidor na contratação de banda larga Read More »

Proposta prevê isenção fiscal para computador adquirido por estudante na pandemia

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 4094/20 prevê a desoneração de tributos federais na aquisição – por alunos e professores – de computadores, telefones celulares e outros equipamentos durante a pandemia de Covid-19. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País, com vigência até dezembro, em virtude da crise sanitária. O texto, em tramitação na

Proposta prevê isenção fiscal para computador adquirido por estudante na pandemia Read More »

Covid-19 poderá ser equiparada a acidente de trabalho, prevê projeto

Diário Legislativo /

Com o objetivo de “evitar judicializações desnecessárias”, a senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentou um projeto propondo que, no caso dos trabalhadores em atividades essenciais, o diagnóstico de covid-19 em fase sintomática seja equiparado a acidente de trabalho.   O PL 4.284/2020 restringe seus efeitos ao período de calamidade pública decorrente do coronavírus e abrange trabalhadores (incluindo autônomos e

Covid-19 poderá ser equiparada a acidente de trabalho, prevê projeto Read More »

Promulgada lei que destina R$ 5 bilhões para financiar o turismo

Diário Legislativo /

O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (9), a Lei 14.051, de 2020, que abre crédito de R$ 5 bilhões para financiar o turismo nacional e diminuir os impactos causados pela pandemia da covid-19 no setor. A lei é originária da Medida Provisória (MP) 963/2020, editada em maio e aprovada sem alterações pelo Congresso

Promulgada lei que destina R$ 5 bilhões para financiar o turismo Read More »

Projeto prevê ajuda emergencial via Fundeb para financiar educação durante pandemia

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 4490/20 estabelece que a União complementará, a título de auxílio financeiro emergencial, as perdas de arrecadação dos municípios por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para investimentos em educação. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou a matéria à Câmara

Projeto prevê ajuda emergencial via Fundeb para financiar educação durante pandemia Read More »

Projeto susta partes do decreto que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Diário Legislativo /

O Projeto de Decreto Legislativo 394/2020 em análise na Câmara dos Deputados susta pontos do decreto do governo (10.747/20) que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo o autor do projeto, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), alguns pontos do decreto mitigam a autonomia que a Lei Geral de Proteção de Dados conferiu à ANPD

Projeto susta partes do decreto que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados Read More »

Rolar para cima