2020

Proposta amplia prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de contenciosos de pequeno valor. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.988/20, que regulamenta a negociação de […]

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Projeto prevê parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses

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O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou ao Senado um projeto (PL 4.552/2020) para dar aos empresários a possibilidade de dividir em até 60 meses o pagamento de dívidas trabalhistas, caso a execução for iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus (ou seja, de 20 de março até 31

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Fornecedor poderá ter que provar engano em cobrança indevida

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Projeto apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) em 3 de setembro modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) de modo que o fornecedor do bem ou do serviço terá o ônus de provar a alegação de engano justificável em caso de cobrança indevida. Em seu PL 4.466/2020, Rose argumenta que, apesar do regulamento

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Senador quer proibir ensino privado de aumentar as mensalidades em 2021

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O senador Rogerio Carvalho (PT-SE) apresentou nesta quinta-feira (17) ao Senado um projeto (PL 4.623/2020) que proíbe o reajuste no valor das mensalidades de escolas particulares, tanto nos níveis fundamental e médio, quanto no superior, durante o ano de 2021, em relação aos preços praticados em 2020. Se alguma dessas instituições descumprir a norma, de

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Senado toma medidas para segurança sanitária nas reuniões semipresenciais

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Os trabalhos do Senado nesta semana, com reuniões semipresenciais para a sabatina e votação de mais de 30 autoridades, servirá de teste para arquitetar o retorno às atividades presenciais no Senado. A declaração foi dada pelo secretário-geral da Mesa do Congresso Nacional, Luiz Fernando Bandeira de Mello, em entrevista à TV Senado na manhã desta segunda-feira (21), antes da

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Câmara aprova MP que recria o Ministério das Comunicações

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) a Medida Provisória 980/20, que cria o Ministério das Comunicações a partir de desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A MP será enviada ao Senado. O Ministério das Comunicações terá três secretarias subordinadas, entre elas a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), que passa

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