2020

Projeto institui processo judicial de regularização fundiária na Amazônia Legal

Diário Legislativo /

A regularização fundiária das ocupações rurais incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, poderá ser realizada por meio de processo judicial promovido pelo ocupante. Para garantir maior acesso à Justiça em municípios que não possuam vara da Justiça Federal, a ação poderá ser proposta, a critério do autor, perante a […]

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Projeto exige regularidade sanitária de empresas interessadas em participar de licitações

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 4238/20 altera a Lei de Licitações para passar a exigir de empresas interessas em participar de licitação a comprovação de regularidade sanitária junto aos órgãos governamentais. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, no caso de produtos sujeitos à vigilância sanitária, como alimentos e

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Proposta determina que certidões de cartório terão validade de 90 dias

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei no 726/20 determina que as certidões necessárias para a prática de atos notariais e registrais terão validade de 90 dias. Atualmente, a praxe nos cartórios é a exigência de atualização após 30 dias. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Se, por um lado, a apresentação de certidões atualizadas

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