2020

Projeto torna obrigatórias máquinas de cartão de crédito adaptadas para pessoas cegas

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Autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI) ressalta que as máquinas de cartão sem esse recurso dificultam ou impedem o acesso ao serviço prestado. “Essa falha ocasiona situações desconfortáveis, pois pode forçar o consumidor com deficiência a ter que falar em voz alta a senha do seu cartão a fim de efetuar o pagamento”, […]

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Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel

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O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, todo o procedimento será feito por meio de cartório, com acompanhamento obrigatório de advogado. A proposta é do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e altera

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Proposta parcela multa rescisória do FGTS em demissão de empregado aposentado

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O Projeto de Lei 4960/20 permite que o empregador pague em até seis vezes a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregado já aposentado que se desligar do trabalho de comum acordo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e altera

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Lei prorroga incentivo fiscal de empresas automotivas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

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Foi publicada hoje a lei que prorroga para 31 de outubro de 2020 o prazo final para os fabricantes de veículos e autopeças instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem projetos de novos produtos para contarem com incentivo fiscal. A Lei 14.076/20 foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A origem da lei

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Proposta restringe comercialização de produtos e insumos odontológicos

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O Projeto de Lei 3595/20 regulamenta a comercialização de produtos e insumos odontológicos, definidos como “instrumentos e materiais utilizados por profissionais de saúde bucal para exercício profissional, estudo e pesquisa”, entre outras atividades. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados restringe, no território nacional, a venda desses itens às pessoas jurídicas ou físicas –

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