2020

Proposta cria fundo para absorver dívidas de empresas na calamidade pública

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O Projeto de Lei 2383/20 cria o Fundo Nacional de Garantia contra a Inadimplência (FNGI). Por meio de recursos públicos e privados, a ideia é proteger pequenas e médias empresas em situações de reconhecido estado de calamidade pública. Segundo o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, caberá ao FNGI assumir as dívidas dessas firmas […]

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Projeto prevê que CNH terá validade de dez anos para condutores de até 69 anos

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O Projeto de Lei 4942/20 estabelece prazo de dez anos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com exames de aptidão física e mental, de todos os condutores de veículos com idade até 69 anos. Ainda conforme o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, as pessoas com idade entre 70 e 74

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Projeto impede que empresas demitam estagiários durante calamidade pública

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O Projeto de Lei 2509/20 proíbe as empresas de suspender os contratos de estágio durante período de calamidade pública e institui a renovação automática desses contratos por até seis meses após o fim do período de emergência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é assinado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), com o

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Projeto obriga estabelecimentos a divulgar dados nutricionais de alimentos prontos para consumo

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O Projeto de Lei 5071/20, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), obriga os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo a fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Se for aprovada e virar lei, a obrigação valerá para bares, restaurantes, hotéis, estabelecimentos de fast food, sorveterias, padarias, docerias e

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Parlamento Amazônico deve ser reativado, informa presidente da CRE

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O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), anunciou que o colegiado fará uma reunião virtual no dia 30 de novembro para decidir sobre a reativação do Parlamento Amazônico (Parlamaz). — Estamos em contato com os países que detêm território na Amazônia para poder reativar esse parlamento internacional

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Frente parlamentar retoma debate sobre impactos da reforma administrativa

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A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público promove na quinta-feira (12) mais um encontro da série de debates sobre os impactos sociais e econômicos da reforma administrativa (PEC 32/20). O tema da discussão será: “Desmistificando a carreira pública: o servidor é marajá?”. O evento começará às 18 horas e poderá ser acompanhado pelo

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Proposta obriga Anac a padronizar espaço entre poltronas de avião

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O Projeto de Lei 5047/20 obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a estabelecer, em até um ano, padrões mínimos de conforto e segurança para a disposição dos assentos nas aeronaves. A regra, que deverá ser revisada a cada dez anos, vai determinar desde a distância entre os assentos ao material utilizado, estabelecendo ainda

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