2020

Projeto permite que universidades adotem critério regional em processo seletivo

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O Projeto de Lei 5044/20 permite que universidades federais adotem o chamado argumento de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso em cursos de graduação sediados em campus do interior. Trata-se de critério de inclusão de estudantes que cursaram o ensino médio, parcial ou totalmente, em escolas regulares presenciais situadas nas localidades definidas por cada instituição. […]

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Proposta unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20 unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 5.172/66, que trata do sistema tributário nacional. Conforme a proposta, caberá à União manter cadastro fiscal nacional unificado das pessoas naturais e

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Projeto garante ao trabalhador acesso imediato a FGTS e a seguro-desemprego por falência da empresa

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O Projeto de Lei 2317/20 determina que a decretação de falência da empresa é ato suficiente para o empregado requerer o seguro-desemprego e o saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) explica que o objetivo

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Projeto inclui álcool em gel em lista de cesta básica isenta de tributos

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O Projeto de Lei 1717/20 inclui o álcool de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica isentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é da deputada Rejane Dias (PT-PI) e altera a

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Projeto que estimula crédito pode ser votado após primeiro turno das eleições

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Já está no Plenário do Senado o relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) ao projeto que facilita acesso ao crédito, buscando minimizar o impacto da pandemia do coronavírus na economia (PL 4.558/2020). O projeto, que é de autoria do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), dispensa a exigência de uma série de documentos

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Projeto obriga INSS a pagar provisoriamente o BPC após 45 dias sem análise

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O Projeto de Lei 1893/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder temporariamente o Benefício da Prestação Continuada (BPC) se o pedido não for analisado em 45 dias e estiver com a documentação em ordem. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é da deputada Norma Ayub (DEM-ES) e altera

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