Projeto proíbe empresas que descumprem cotas de firmar convênios com o setor público
O Projeto de Lei nº 6.255/19 proíbe empresas que descumprem percentuais de contratação de pessoas com deficiência de firmar convênios, contratos e licitações com a administração pública. Em tramitação na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social, também conhecida como Lei de Cotas, exige que as empresas com cem ou mais empregados […]
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