fevereiro 2020

Projeto prevê representantes de microempresas no conselho gestor do Simples

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 147/19 garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A matéria, que está em análise na Câmara dos Deputados, também amplia o universo de categorias profissionais que podem aderir ao Microempreendedor Individual (MEI), como os caminhoneiros. Atualmente o comitê […]

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Projeto autoriza aumento de jornada de comerciários por acordo individual

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O Projeto de Lei n° 6.603/19 permite que a jornada normal de trabalho dos empregados no comércio seja alterada por meio de acordos individuais. Atualmente, a lei que regulamenta o exercício da profissão de comerciário (Lei 12.790/13) determina que a jornada de 8 horas diárias e de 44 horas semanais só pode ser modificada por

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Projeto susta decreto sobre reestruturação da Embratur

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O Projeto de Decreto Legislativo n° 758/19 susta os efeitos do Decreto 10.172, de dezembro de 2019, que transformou a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – em serviço social autônomo. O decreto regulamenta a Medida Provisória n° 907/19, que também trata da reestruturação da Embratur. Com a mudança, a agência permanece vinculada ao Ministério

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I Reunião Ordinária do Fórum das Confederações 2020 foi realizada na CNC

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27/02/2020 No dia 21 de fevereiro de 2020, foi realizada na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, a I Reunião Ordinária do Fórum das Confederações – Poder Executivo 2020. O encontro foi coordenado pelo gestor da Assessoria de Gestão das Representações da CNC (AGR), Aurélio Rosas, por estar a

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Sumário Econômico – 1610

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A importância do ajuste fiscal: confiança depende da queda da dívida pública – A redução da dívida pública é o principal objetivo do governo no curto prazo. Disso dependem fundamentalmente as expectativas dos agentes quanto à melhora da economia. Já no começo do governo Bolsonaro, esperava- -se que a dívida bruta chegasse a 100% do

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Boletim Informativo Diário (BID) 031/2020

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DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

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Profissão de musicoterapeuta poderá ser regulamentada em lei

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O Projeto de n° Lei 6.379/19 regulamenta a profissão de musicoterapeuta, atividade que utiliza a música para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e profissional, entre outros. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE). “Pesquisas demonstram que o uso inapropriado da música pode gerar danos psicológicos,

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Comissão aprova mudança de regime previdenciário para aposentados

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (19) substitutivo a projeto que possibilita à pessoa aposentada por tempo de contribuição a renúncia ao benefício com a finalidade de se habilitar à aposentadoria por outro regime previdenciário. O substitutivo do relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), faz apenas adequações de redação, sem mudar o

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CAS vai debater projetos que restringem propaganda de bebidas alcoólicas

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal decidiu na quarta-feira (19/02) debater, em audiência pública, três projetos em tramitação na comissão (PLC 83/2015, PLS 323/2015 e PLS 443/2015) que restringem as propagandas de bebidas alcoólicas. As propostas também propõem a criação do Dia Nacional de Prevenção ao Alcoolismo e às Drogas e a publicação de alertas

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