2017

O senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou, nesta terça-feira (1º), projeto de lei que revoga a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). O projeto ainda precisa ser lido em Plenário para receber numeração e começar a tramitar nas comissões do Senado.

Se o Projeto de Lei do Senado nº 234/2017 for aprovado, na primeira sexta-feira do mês de fevereiro de cada ano os brasileiros poderão adquirir produtos sem ter que pagar impostos federais. De autoria do senador Telmário Mota (PTB-RR), o projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator ainda não foi indicado.

DESTAQUES:

Reconduzidos Conselheiros representantes das Empresas (CNC) para o Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS

INSS convoca segurados para reavaliação de benefício por incapacidade

Arquivado o processo de pedido de alteração estatutária do Sindicato do Comércio de Marabá

Requerido pedido de registro de alteração estatutária pelo Sindicato do Comércio Varejista do Vale do Araranguá

Para evitar uma perda maior na arrecadação deste ano, o governo decidiu deixar a medida provisória (MP) que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Refis) perder a validade. Com isso, vai trabalhar para que a Câmara dos Deputados não vote o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) até setembro, quando a MP caduca. O deputado alterou profundamente a proposta. Assim, quem quiser aderir ao novo Refis terá até o dia 31 de agosto para participar do programa.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que há a expectativa de aprovação dos itens mais importantes da reforma da Previdência e que eventuais perdas fiscais em relação à economia esperada com as mudanças originais serão compensadas. “A perspectiva é de aprovação da reforma da Previdência dentro de seus itens mais importantes. O presidente da Câmara dos Deputados (Rodrigo Maia) está empenhado nessa aprovação”, afirmou.

Um dos assuntos que devem mobilizar a Câmara no segundo semestre é a reforma tributária. Uma comissão especial deve formular uma proposta de alteração do sistema tributário. Entre as sugestões está a extinção de sete tributos federais: IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e salário-educação; além do ICMS, que é um imposto estadual, e do ISS, que é uma contribuição municipal. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) é o relator na comissão especial que trata do assunto e acredita que poderá fazer um relatório de consenso até setembro.

Novos tributos

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou projeto de lei do deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP) que concede ao estado do Amapá os mesmos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O projeto (PL nº 6314/2016) altera o Decreto-Lei nº 356/1968, que garantiu os benefícios da ZFM aos estados da Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima). O texto recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado André Abdon (PP-AP).

DESTAQUES:

Governo autoriza o emprego das Forças Armadas no Estado do Rio de Janeiro

Arquivado o processo de pedido de Registro Sindical do Sindicato Intermunicipal Patronal de Comércio, Bens e Serviços, Estabelecido nos municípios de Ribeirão, Escada, Ipojuca, Amaraji, Primavera, Cortês, Joaquim Nabuco, Gameleira, Serinhaém, Rio Formosos, Tamandaré, Barreiros e São José da Coroa Grande

Convocação do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 31 de agosto de 2017

A tecnologia faz parte do cotidiano das pessoas, seja no trabalho, em casa, seja em qualquer lugar. No entanto, o uso excessivo de equipamentos como notebooks e tablets pode provocar problemas na postura e causar alguns efeitos negativos na saúde dos usuários.

Para falar sobre o tema, o Espaço Saúde recebe a especialista em Ergonomia e Segurança do Trabalho do Sistema CNC-Sesc-Senac, Lívia Dorfman, que vai dar dicas de como utilizar esses aparelhos de forma segura e com menos impacto na postura.

Assessoria de Gestão das Representações 31/07/2017 – Ano 7, nº 429

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CASA CIVIL

Adelmir Araújo Santana, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Fecomércio-DF, representará a CNC na reunião sobre a reforma trabalhista, no gabinete do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a ser realizada hoje, 31 de julho, às 17 horas.