agosto 2016

O Plenário concluiu em 30/8 a votação do Projeto de Lei Complementar 257/2016, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal, como o limite de crescimento das despesas primárias à variação do IPCA. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), será votada ainda pelo Senado.

A comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/1991 e apensados) aprovou em 30/8 o substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta no País as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos, inclusive de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos online. Além de legalizar as atividades, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação.

Assessoria de Gestão das Representações 30/08/2016 – Ano 5, nº 384

CÂMARA DOS DEPUTADOS

XVI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara de Deputados promoverá o XVI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, amanhã, 31 de agosto de 2016, das 9 às 17 horas, no auditório Nereu Ramos, anexo II da Câmara, em Brasília/DF.

DESTAQUES:

Receita disciplina aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA

IBGE divulga as estimativas da população brasileira

Assessoria de Gestão das Representações 29/08/2016 – Ano 5, nº 383

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) promoveu, com patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o IV Encontro de Concierges e Recepcionistas – Edição Pampulha Patrimônio Cultural da Humanidade.

DESTAQUES:

Dispensado Conselheiro representante dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Memorando de Entendimento sobre o uso de Certificados de Origem Digitais entre Argentina e Brasil

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que, em 2016, o saldo entre trabalhadores admitidos e demitidos no varejo brasileiro deverá ficar negativo em 230 mil postos de trabalho. Confirmada essa projeção, a força de trabalho no setor encolheria 3%, sendo o pior resultado em mais de uma década. Apesar do resultado desfavorável, a entidade reduziu sua projeção: em maio, esperava-se que o saldo deste ano fosse de -279 mil vagas no comércio.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz os votos necessários para alterar o contrato social, realizar a incorporação, fusão, dissolução ou declarar o fim da liquidação das sociedades limitadas. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), ao Projeto de Lei 2844/2015, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

A Comissão Especial do Novo Marco Regulatório das Telecomunicações (PL 7406/2014 e apensados) se reúne nesta terça-feira (30/8) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Uma das principais mudanças propostas por Mudalen é o fim da cobrança de roaming a partir de 2019. O texto determina ainda que os créditos para celulares pré-pagos tenham validade mínima de um mês e que o saldo tenha validade renovada cada vez que o usuário colocar créditos novos.