A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, nesta terça-feira (28), de uma audiência pública na Câmara dos Deputados que abordou a atividade de representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas diante de agentes públicos, conhecida como lobby, no âmbito do Projeto de Lei nº 4.391/2021.
A proposta é de autoria do Poder Executivo, com relatoria do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), autor do requerimento de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp). O objetivo do parlamentar, antes de emitir o seu parecer à matéria, é discutir o tema com o poder público, empresas, organizações e representantes dos setores da atividade econômica.
A CNC foi representada pelo especialista executivo da Divisão de Relações Institucionais (DRI) Elielson Almeida. De acordo com ele, a entidade é favorável com ressalvas à proposta e defende a amplitude e a liberdade da atividade de representação, que é uma ferramenta importante para a entidade maior do comércio brasileiro levar aos agentes públicos as pautas prioritárias ao setor. A CNC, porém, não apoia a regulamentação profissional do setor para que não se criem reservas de mercado, privilégios ou engessamento.
“É importante que a proposta não traga um ônus a mais para a sociedade, não crie uma burocracia excessiva que se apresente como um dificultador ou mesmo limitador para a participação da sociedade, funcionando como um incentivo negativo”, disse Almeida.
A regulamentação da atividade de lobby é uma recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para que o Brasil faça parte do bloco. O PL 4.391/2021 determina normas gerais aplicáveis a todos os entes federados, consórcios públicos, autarquias, fundações e empresas estatais, além de normas mais específicas aplicáveis apenas à União.
O relator, deputado Augusto Coutinho, destacou que o PL 4.391/2021 se baseia nos pilares da transparência, do acesso a todos e da isonomia. Ele frisou que a discussão sobre a regulamentação da atividade do lobby acontece no Poder Legislativo há mais de 40 anos; porém, o projeto de lei em pauta visa contribuir para a construção de uma lei que não engesse o setor. “A ideia nossa é ouvir todas as entidades e apresentar um relatório amplo que contemple os partidos e representantes da Sociedade Civil”, afirmou.
