Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que estabelece prazo para a emissão do bilhete de passagem aérea por agências de turismo. O texto aprovado altera a lei que regulamenta o funcionamento dessas agências. Pelo texto aprovado, as agências de turismo devem emitir os bilhetes […]
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados proposta que torna obrigatória a instalação de unidades do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) em aeroportos brasileiros. Como alternativa, no entanto, o texto permite a instalação de equipamentos de auto-atendimento ou a oferta de sites e aplicativos que recebam e registrem reclamações, as quais
Comissão aprova proposta que exige ponto de atendimento ao consumidor em aeroportos Read More »
O Projeto de Lei 5205/20 isenta o consumidor de penalidades em caso de desistência de viagens aéreas no período da pandemia. Pela proposta, o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 pode optar por reembolso ou obter crédito de
Projeto isenta consumidor de penalidades por desistência de viagem aérea na pandemia Read More »
O Projeto de Lei 5047/20 obriga a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a estabelecer, em até um ano, padrões mínimos de conforto e segurança para a disposição dos assentos nas aeronaves. A regra, que deverá ser revisada a cada dez anos, vai determinar desde a distância entre os assentos ao material utilizado, estabelecendo ainda
Proposta obriga Anac a padronizar espaço entre poltronas de avião Read More »
O Projeto de Lei no 4.588/20 suspende por um ano após a revogação do Decreto Legislativo 6/20 os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas. Esse decreto reconheceu o estado de calamidade pública no País em razão da cCovid-19 e vale até 31 de dezembro deste ano. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados
Proposta estende, em razão da pandemia, o prazo para utilização de milhas aéreas Read More »
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que dá às companhias aéreas o prazo de 12 meses para reembolsar o consumidor que teve seu voo cancelado entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020. O valor será corrigido pela inflação. A regra se aplica a casos de atraso e interrupção de voo. A
Em sessão remota nesta quarta-feira (15), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória (MP) 925/2020, que trata da ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário durante a pandemia do coronavírus. A MP disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia, regula o pagamento de tarifas e acaba com o adicional
Senado aprova MP de ajuda ao setor aéreo Read More »
O Senado recebeu nesta quinta-feira (9) o projeto de lei de conversão (PLV 23/2020), com regras para aliviar as perdas do setor aéreo causadas pela pandemia de coronavírus. O PLV tem origem na Medida Provisória (MP) 925/2020, que foi alterada pelos deputados. A MP, em vigor desde 18 de março, perde vigência no dia 16 de
Senado tem uma semana para votar MP de ajuda ao setor aéreo Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a Medida Provisória 925/20, que disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. O texto do relator da MP, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), seguirá para o Senado. Entre outros pontos, a MP também prevê ajuda ao setor aeronáutico
Câmara conclui votação de MP sobre remarcação de passagens e ajuda ao setor aéreo Read More »
