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Venda de Imóveis

Projeto amplia lista de beneficiários de regularização de ocupações urbanas

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O Projeto de Lei 1905/23 amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), que envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à regularização de ocupações urbanas. Na prática, além de assegurar o direito à propriedade, a medida permite o acesso a serviços públicos, como água e energia elétrica. A proposta está […]

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Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel

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O Projeto de Lei 3807/23 libera os donos de imóveis de pagarem os custos cartoriais de averbações e retificações do registro de imóveis decorrentes de atos públicos, como mudança do nome da rua ou do número da casa. Nesse caso, os emolumentos ficarão a cargo do órgão municipal que determina a mudança. A proposta, em

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CCJ aprova transação imobiliária de boa-fé de imóvel bloqueado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto que assegura a compra e a venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial — quando o titular perde o direito de dispor livremente do bem — não esteja previamente registrada na matrícula do cartório. Os senadores aprovaram o texto alternativo

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Comissão aprova projeto que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1139/19, que revoga o prazo de um ano para que compradores de imóveis na planta quitem algumas dívidas da construtora falida. O prazo está previsto no artigo 9º da Lei 10.931/04, norma que trata do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias.

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Adiada votação do projeto que autoriza locadores de imóveis próprios no Simples

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O Senado adiou a votação do projeto de lei complementar que permite o recolhimento de impostos e contribuições pelo Simples Nacional por micro e pequenas empresas que realizam atividade de locação de imóveis próprios. A proposta será apreciada posteriormente em Plenário, em data a ser definida pela Mesa. De autoria do senador Irajá (PSD-TO), o

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Comissão aprova projeto que simplifica processo de obtenção do habite-se

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que busca simplificar o processo de obtenção do habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de cinco anos em área em processo de regularização. A proposta altera a Lei de Registros Públicos. A comissão aprovou um substitutivo do relator, deputado Marangoni

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Comissão aprova projeto que cria código de georreferenciamento postal para imóveis rurais

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2898/21, que concede às propriedades rurais e agroindustriais o direito de ter um código de georreferenciamento para fins de identificação e localização. O texto aprovado, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei dos Serviços

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Medida provisória retoma programa Minha Casa, Minha Vida

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A Medida Provisória (MP) 1162/23 retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado ao financiamento de imóveis em áreas rurais ou urbanas. A nova MP foi publicada nesta quarta-feira (15). Gerido pelo Ministério das Cidades, o programa volta com mudanças. A principal, segundo o governo, é o retorno da Faixa 1, que atende as famílias de

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Comissão aprova projeto que cria programa habitacional para profissionais da segurança privada

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 995/22 institui o Programa Habite Vigilante, voltado à compra da casa própria pelos profissionais da segurança privada, com financiamentos subvencionados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O relator na comissão, deputado Nicoletti (União-RR), recomendou a aprovação. “A preocupação dessa iniciativa

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Comissão aprova proposta que exige tela de proteção em janelas e varandas dos apartamentos novos

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as construtoras a entregar os apartamentos residenciais com janelas, varandas e sacadas munidas de redes de proteção ou equipamentos similares. No caso de janelas basculantes, as redes de proteção poderão ser dispensadas se a abertura for limitada a 15 centímetros.

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