O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (24), emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. Hoje, a Constituição estabelece que cabe aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos. A Emenda Constitucional 134 insere dispositivo no texto constitucional para definir que a eleição […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que regula a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça. A matéria relatada pelo senador Weverton (PDT-MA) segue para o Plenário. De acordo com o texto, a regra vale para tribunais estaduais compostos de
CCJ aprova PEC que regula eleição no comando dos tribunais de Justiça Read More »
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.
Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais Read More »
O Projeto de Lei 1097/23 estabelece a necessidade dos votos de pelo menos 2/3 dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para mudar jurisprudência consolidada pelos dois tribunais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto determina ainda que as decisões que mudarem a jurisprudência somente produzirão
Projeto exige 2/3 de votos dos ministros do STF e STJ para mudar jurisprudência Read More »
O Projeto de Lei 2342/22 cria 20 funções comissionadas (FC-6) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão fiscaliza a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento de deveres funcionais dos juízes. A iniciativa partiu do Supremo Tribunal Federal (STF) o qual justifica que a proposta não
Projeto cria funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça Read More »
Com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e de autoridades dos três Poderes da República, entre eles o presidente Jair Bolsonaro, tomou posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral o ministro Alexandre de Moraes. Em seu discurso, na noite desta terça-feira (16), o novo dirigente do TSE defendeu o regime democrático, enalteceu a confiança
Alexandre de Moraes toma posse no TSE e enaltece a confiança no voto eletrônico Read More »
O Projeto de Lei 3479/21 obriga o Poder Judiciário a implementar o juiz das garantias no prazo de cinco anos, após a realização das alterações legais necessárias e provisões orçamentárias. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e altera o Código de Processo Penal. A figura
Proposta dá prazo de cinco anos para Judiciário implantar juiz das garantias Read More »
O Projeto de Lei 1091/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), permite que recursos em mandados de segurança individual e coletivo contra a União, estados e municípios sejam julgados na mesma jurisdição. Essa possibilidade valerá apenas para causas de menor valor: – até mil salários mínimos (o equivalente a R$ 1,212 milhão), em ações contra
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe, a quem recorre ao tribunal, a obrigação de
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (4) uma proposta que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais regionais federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos tribunais regionais do
CCJ analisa PEC que amplia idade máxima de nomeação para tribunais Read More »
