Projeto proíbe órgãos de classe de impor penalidades para prestação de trabalho voluntário
O Projeto de Lei 5862/23, que tramita na Câmara dos Deputados, proíbe órgãos de classe de imporem penalidades ou acionar disciplinarmente profissionais que realizam trabalho voluntário. Autor da proposta, o deputado João Daniel (PT-SE) argumenta que alguns órgãos têm adotado essa prática punitiva. Um exemplo citado por ele é a Resolução 1138/16 do Conselho Federal […]