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Projeto isenta de tributo as compras internacionais de até US$ 600 por ano

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1440/25 isenta do Imposto de Importação (II) as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade. O limite anual será de 600 dólares por indivíduo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 1.804/80, que trata da tributação […]

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Fecomércio-RS alerta para o fim dos recursos do Pronampe emergencial

Federações, Sistema Comércio /

Entidade busca ampliação dos recursos disponíveis e recomenda que empresários que pretendam acessar o crédito procurem as instituições financeiras imediatamente A Fecomércio-RS alerta aos empresários gaúchos que a maior parte dos recursos disponibilizados como subvenção nos empréstimos do Pronampe atrelado às enchentes, com objetivo de auxiliar empresas afetadas, já foi concedida. Uma atualização sobre a

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Projeto proíbe cobrança de taxa por documentos em faculdades privadas

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 3693/23 proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos por instituições de ensino superior privadas ou filantrópicas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). “Em 2021, a taxa de evasão nas universidades públicas ficou em 9,4%, o que representa

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Transição energética: Ibram quer fundo do BNDES para minerais críticos

Diário Executivo /

O diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, informou que a entidade vem trabalhando com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na formatação de fundos com o objetivo de alavancar recursos especificamente para minerais críticos. Ele disse acreditar que, até o fim do ano, o BNDES irá apresentar uma proposta.

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Haddad espera aprovação de meios para Plano de Transformação Ecológica

Diário Executivo /

O ministro da Fazenda, Fernanda Haddad, disse hoje (23), em São Paulo, que os instrumentos financeiros para o Plano de Transformação Ecológica do governo federal deverão estar aprovados no Congresso Nacional até o fim do ano. O plano foi apresentado pelo ministro em meados de agosto e visa a criação do mercado regulado de carbono,

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Projeto impede cobrança de taxa extra por intérprete de Libras na formação de condutores

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1630/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para impedir os centros de formação de condutores de efetuarem cobranças adicionais durante o processo de habilitação de pessoa com deficiência auditiva. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O texto mantém o direito da pessoa com deficiência auditiva à plena

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Projeto retoma taxação de rendimentos de offshores em paraísos fiscais

Diário Legislativo /

O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4173/23, que altera a tributação dos ativos financeiros no exterior pertencentes a pessoas físicas residentes no Brasil. Esses recursos são aplicados por meio de empresas ou fundos conhecidos como offshores, localizados, em geral, em paraísos fiscais. O texto também traz regras para a

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Comissão discute possibilidade de implantação do sistema Tax Free no Brasil

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A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir as perspectivas de implantação do sistema Tax Free no Brasil. Esse benefício, concedido por muitos países a turistas estrangeiros, devolve ao visitante parte do valor pago em impostos na compra de produtos. A iniciativa do debate é do deputado

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Projeto aumenta limite de isenção de Imposto de Importação sobre compras internacionais

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 3498/23 aumenta de 50 dólares para 100 dólares o limite de isenção das compras internacionais e também reduz de 60% para 20% a alíquota de importação sobre essas compras. No caso das remessas internacionais, será aplicado regime tributário simplificado, com alíquota de 20% para as mercadorias de até 5 mil dólares.

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