Projeto Sistema Fecomércio-MG na Rua chega a Sete Lagoas
Ação leva capacitação, ações de bem-estar social e promoção de qualidade de vida a cidades mineiras
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Shows;
Projeto torna crime contra a economia popular venda de ingressos por cambistas
O Projeto de Lei 3120/23 define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de eventos esportivos, musicais, teatrais ou quaisquer outros de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa correspondente a 100 vezes
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Projeto estabelece critérios para contratação de segurança para festas e casas noturnas
O Projeto de Lei 4107/20 estabelece que empresas privadas, ao contratar serviço de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, são obrigadas a seguir a Lei 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros. A proposta, do deputado Nereu Crispim (PSL-RS), tramita na Câmara dos Deputados. A lei determina que, para
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