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Comissão aprova alerta a consumidores sobre uso de reconhecimento facial em lojas

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais a informarem o uso de programas de reconhecimento facial ou emocional. O aviso deve estar em placas ou adesivos, de forma legível e visível. Pelo texto aprovado, a coleta de informações por meio dessa tecnologia dependerá […]

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Proposta proíbe limitação a formas de pagamento em estacionamento

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O Projeto de Lei 4167/24 enquadra como abusiva a prática de estacionamentos comerciais privados restringirem o meio de pagamento pelo serviço. Conforme a proposta, o estabelecimento deverá oferecer ao consumidor alternativa de fazer o pagamento em dinheiro, PIX ou cartão de crédito ou débito. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código

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Projeto obriga lojas, clubes e aeroportos a fornecerem cordão de girassol a pessoas com deficiência oculta

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O Projeto de Lei 3172/24 torna obrigatório o fornecimento do cordão de girassol para pessoas com deficiência não aparente. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, insere a exigência no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O cordão de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas e deverá ser entregue,

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Comissão amplia para dez anos a validade da credencial de estacionamento para idosos

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia para dez anos a validade da credencial de estacionamento preferencial concedida a idosos e a pessoas com comprometimento permanente da mobilidade. Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece prazo de validade de cinco anos para esses casos. Foi

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Comissão aprova proposta que exige serviço de primeiros socorros em shopping centers

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3181/20, que obriga os grandes centros comerciais a oferecerem área para atendimento de primeiros socorros. A iniciativa abre ainda a possibilidade para um serviço terceirizado de ambulâncias. O relator no colegiado, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta.

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Comissão avalia prazo maior para saída de idosos de estacionamento em shoppings

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Em reunião nesta terça-feira (16), com início previsto para as 11h30, a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) deve analisar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que obriga os estacionamentos de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a conceder o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e

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Projeto obriga shopping a fornecer demonstrações financeiras detalhadas aos lojistas

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O Projeto de Lei 331/24 obriga os administradores de shopping centers a prestar contas periodicamente do uso das taxas arrecadadas dos lojistas, incluindo as condominiais e as destinadas a ações de publicidade. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados O texto determina que a prestação de contas ao locatário deve ser trimestral. A

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Comissão vai debater portaria que condiciona abertura do comércio em feriados

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A comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na quarta-feira (29) para debater os efeitos da portaria do governo que retomou a necessidade de convenção coletiva de trabalho para a abertura do comércio em feriados. A Portaria 3665/23, do Ministério do Trabalho, revogou norma editada no governo anterior que autorizava

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Aprovada na CCJ instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos

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Estabelecimentos coletivos, sejam públicos ou privados, serão obrigados a instalar banheiro familiar e fraldário, de acordo com projeto aprovado em primeiro turno na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (8). O texto ainda vai para votação em segundo turno na CCJ e depois segue para a Câmara dos Deputados. De autoria do ex-senador

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Projeto prevê estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda

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Estabelecimentos que cobram pelo estacionamento podem ser obrigados a reservar vagas gratuitas por até uma hora para pessoas de baixa renda que sejam idosas ou com deficiência (PCD). É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 762/2023, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A proposta aguarda despacho para as comissões temáticas do Senado. Para Kajuru,

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