Projeto permite instalação de sucursal de serviços notariais e de registro
O Projeto de Lei 4390/21, do deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), permite a instalação de sucursais de serviços notariais e de registro. Assim o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação. Segundo a proposta, os notários e oficiais de registro poderão definir os dias e […]
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