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renegociação de dívidas

Projeto reabre adesão a programa de renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite uma nova adesão ao programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresa com o Simples Nacional (Relp), encerrado formalmente em abril de 2022. Pelo texto, a nova fase do Relp terá as seguintes regras: o alvo são os débitos […]

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Comissão especial debate sustentabilidade fiscal dos municípios

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 promove, na terça-feira (27), uma audiência sobre a sustentabilidade fiscal dos municípios. O debate atende a pedido dos deputados Ricardo Ayres (Republicanos–TO) e Hildo Rocha (MDB-MA), e será realizado a partir das 14 horas, no plenário 7. Veja

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Comissão debate adesão de Minas Gerais ao programa de pagamento de dívidas com a União

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (27), a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O debate foi solicitado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). Ele explica que o Propag, criado pela Lei Complementar 212/25, concedeu prazo até 31 de dezembro de

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Comissão aprova projeto que dá prioridade a agentes de segurança no programa Desenrola Brasil

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1110/24, que prioriza agentes de segurança no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil. O relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), recomendou a aprovação do texto. “Da boa condição social, emocional e de saúde mental, entre

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Renegociação e desoneração podem ser votadas antes do recesso, diz Pacheco

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta terça-feira (25) a concordância do Ministério da Fazenda com propostas que tratam da renegociação das dívidas dos estados, da compensação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economiaf e de projetos que ampliam a arrecadação do governo. Ele destacou que essas matérias deverão ser votadas

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Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23 estabelece que os juros moratórios serão reduzidos na mesma proporção da multa perdoada por programas de renegociação (como o Refis) ou por transação tributária. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O objetivo, segundo ele, é impedir que o fisco aplique

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