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Regras fiscais

Projeto flexibiliza regras fiscais em casos de calamidade pública

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O Projeto de Lei Complementar 11/25 permite dispensar algumas exigências fiscais para garantir que medidas de enfrentamento de calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos sejam eficazes. Para viabilizar as ações emergenciais, o governo poderá deixar de arrecadar, temporariamente, parte dos impostos, taxas ou contribuições. A medida está em análise na Câmara dos […]

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Especialistas admitem excesso de isenções fiscais, mas criticam possibilidade de corte linear

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Em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, na terça-feira (2), especialistas admitiram excesso de isenções fiscais no Brasil, mas criticaram a possibilidade de corte linear de 10% previsto em propostas que alteram a lei (LC 200/23) do novo arcabouço fiscal. Os projetos visam conter o total de subsídios tributários federais, que

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Câmara aprova regras de prevenção da lavagem de dinheiro no mercado de criptoativos

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que estabelece regras de prevenção de lavagem de dinheiro por meio de negociações com ativos virtuais, como bitcoin. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), para o Projeto de Lei 4932/23, da CPI

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Líder do governo avalia que propostas já aprovadas e em tramitação no Congresso vão suprir o déficit fiscal

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O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Executivo e o Legislativo vão fazer a sua parte para aprovar as medidas saneadoras e arrecadatórias e garantir as receitas para suprir o déficit fiscal. Guimarães explicou que, para viabilizar a nova regra fiscal, seriam necessários, de acordo com cálculos da Fazenda, aproximadamente R$

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Vai à sanção projeto que evita queda brusca nos repasses do FPM

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O Senado aprovou o projeto de lei que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que levam em conta população e renda. Os dados atualizados ainda serão divulgados pelo IBGE no Censo Demográfico de 2022. Foram 67 votos a

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Lira diz que projeto de novo marco fiscal deve passar por ajustes

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (15), em entrevista à BandNews TV e Rádio BandNews, que o projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), em análise na Casa, terá que passar por “ajustes” para ser votado no Plenário. Segundo Lira, alguns partidos querem a inclusão de mecanismos que comprometam

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Pacheco apoia reforma tributária e novo arcabouço fiscal

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Após participar de evento com a diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo, na manhã desta segunda-feira (8), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, afirmou em entrevista coletiva que é importante “buscar incrementar novidades no Brasil” por meio de propostas como a reforma tributária

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Para Lira, Câmara tornará nova regra fiscal mais rígida para o governo

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou no domingo (7), em entrevista à CNN Brasil, que a proposta de novo regime fiscal (PLP 93/23) deverá ser alterada pelos deputados. Segundo ele, o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentará o parecer preliminar nesta semana. “A proposta do governo veio com uma espinha dorsal

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Juros: senadores reforçam compromisso com regra fiscal e reforma tributária

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Durante sessão temática sobre juros, inflação e crescimento econômico, senadores da base governista e de oposição reforçaram o compromisso do Congresso Nacional com a análise e a aprovação das reformas estruturantes, como a tributária, para contribuir com um cenário que viabilize a redução da taxa básica de juros (Selic) de forma sustentável. O debate aconteceu no

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Pacheco defende rapidez na votação das novas regras fiscais do governo

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Pouco antes de o governo apresentar sua proposta de um novo arcabouço fiscal para o país, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, defendeu rapidez na análise e na votação do projeto do Executivo, para ajudar no equilíbrio das contas públicas. A proposta do governo Lula deve chegar ao Parlamento ainda nesta terça-feira

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