Propriedade Industrial

Produção de fármacos para doenças determinadas socialmente vai a sanção

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei que obriga laboratórios farmacêuticos públicos a produzir princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente. Essa proposta (PL 5.331/2023), originada na Câmara dos Deputados, foi aprovada na forma do relatório do senador Paulo Paim (PT-RS), que havia sido previamente aprovado […]

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Comissão de Finanças aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos do INPI

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, que impede o contingenciamento de recursos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pelo registro de marcas e patentes em uso no País. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator no

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