Previdenciário

Projeto obriga INSS a pagar provisoriamente o BPC após 45 dias sem análise

O Projeto de Lei 1893/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder temporariamente o Benefício da Prestação Continuada (BPC) se o pedido não for analisado em 45 dias e estiver com a documentação em ordem. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é da deputada Norma Ayub (DEM-ES) e altera […]

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Proposta prevê parcelamento de contribuições previdenciárias

O Projeto de Lei 3146/20 prevê o parcelamento em até 24 meses, sem multa de mora, dos débitos relativos a março e abril deste ano referentes a contribuições previdenciárias ou para PIS/Cofins. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Em razão da pandemia do novo coronavírus, o governo adiou o prazo de recolhimento

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Proposta amplia prazo para empresa deduzir contribuição previdenciária de funcionário com Covid-19

O Projeto de Lei 4118/20 em análise na Câmara dos Deputados prorroga por três meses a dedução da contribuição previdenciária paga pela empresa por afastamento de empregado por Covid-19. Assim, durante os primeiros 15 dias do atestado, a empresa pode deixar de pagar a contribuição previdenciária até o limite do teto do Regime Geral de

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Estados e municípios poderão ter mais prazo para se adequarem à reforma da Previdência

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 198/20 adia para 31 de dezembro de 2021 o prazo para os estados e municípios que mantêm regimes de previdência para seus servidores para se adaptarem à recente reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Com o projeto, os entes ganham mais tempo

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Regra para portabilidade na previdência complementar poderá ser alterada

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/20 revoga regra legal que hoje impede o segurado da previdência complementar, ao migrar para plano de benefícios de entidade aberta (aqueles vendidos por bancos ou seguradoras), de resgatar os recursos financeiros acumulados. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com a regra, prevista na Lei da

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Proposta antecipa abono salarial em razão de pandemia

O Projeto de Lei 2610/20 antecipa o abono salarial do exercício 2020/2021 devido aos segurados que receberam, ou recebem, auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, em razão de pandemia. Pelo texto, as parcelas deverão ser pagas em até 45 dias a contar da data do primeiro pagamento. A proposta, da deputada Fernanda

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Projeto altera regra sobre carência de três benefícios previdenciários

O Projeto de Lei 232/20 estabelece que o trabalhador demitido involuntariamente que for contratado para um novo emprego precisará reunir pelo menos três contribuições à Previdência Social para aproveitar as contribuições anteriores e ter direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Benefícios

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Câmara aprova projeto que suspende parte das perícias do INSS durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20), em sessão virtual, o texto-base do Projeto de Lei 2048/20, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que suspende durante a pandemia de Covid-19 as convocações de pessoas diagnosticadas com as doenças de Alzheimer ou de Parkinson e outras para perícias relativas ao auxílio-doença da Previdência Social.

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Proposta amplia prazo para adequação dos entes federados à reforma da Previdência

O Projeto de Lei Complementar PLP 116/20 prevê que, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, os entes federados que possuem regimes próprios tenham mais prazo para se adequar à última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). O texto altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00). Conforme a proposta em

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Contribuição previdenciária obrigatória para estagiários aguarda análise na CAS

Quem faz estágio remunerado poderá tornar-se contribuinte obrigatório da Previdência Social. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2017, da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), pronto para ser votado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. Caso seja aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados,

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