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Prestação de serviços ; Serviços

Projeto regulamenta a cobrança de estacionamento em área de embarque de aeroportos

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O Projeto de Lei 2241/23 proíbe a cobrança de estacionamento nas áreas de embarque e desembarque de aeroportos concedidos à iniciativa privada em caso de permanência do veículo por até 20 minutos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto também estabelece que, passados os 20 minutos de tolerância, o valor da tarifa será […]

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Projeto estabelece direito do usuário de reclamar diretamente na Anatel

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O Projeto de Lei 1019/23 estabelece que o direito de petição do usuário de telecomunicações perante o órgão regulador poderá ser exercido de forma direta e em qualquer tempo, não podendo ser condicionado a procedimentos prévios perante a prestadora de serviço ou outros órgãos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida

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Comissão vai debater impacto das plataformas de aplicativos no mercado de trabalho

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados debate em audiência pública, nesta na quinta-feira (22), os impactos da atuação de plataformas digitais nas condições de trabalho, as transformações do mundo do trabalho e a criação de alternativas legislativas e de políticas públicas para garantir dignidade na prestação desses serviços. O debate atende a

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Comissão aprova gratuidade por 15 minutos em estacionamento rotativo pago nas vias públicas

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4884/19, que garante a gratuidade do estacionamento rotativo pago em vias públicas implantadas, mantidas e operadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, se o período utilizado for de até 15 minutos. Apresentado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE),

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Projeto exige placa em carros para indicar o motorista recém-habilitado

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O Projeto de Lei 1223/23 obriga veículos a exibirem placa indicativa de motorista recém-habilitado por um período de quatro meses. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as placas deverão ter a inscrição “motorista recém-habilitado”, sendo produzidas na forma de um adesivo autocolante de ampla visibilidade e distribuídas pelas autoescolas aos alunos

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Anac e empresas aéreas devem rever regras sobre embarque e bagagens de mão após conflitos recentes

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Representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informaram na terça-feira (30), aos deputados da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, que estão pedindo às empresas aéreas que informem a quantidade de bagagens de mão que são despachadas na porta da aeronave e até após a entrada do passageiro na cabine, por exigência da

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CDH vota projeto que prevê acessibilidade em serviços de ‘streaming’

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) tem reunião marcada para esta quarta-feira (24), às 11h, com 11 itens na pauta. Um deles é o projeto que prevê que serviços de streaming e plataformas de compartilhamento de vídeos pela internet terão de oferecer recursos de acessibilidade — como janela de Libras (língua brasileira de sinais), closed

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Frente do Setor de Serviços será reinstalada nesta terça-feira

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A Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços será reinstalada nesta terça-feira (11), no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a partir das 10 horas. O setor, que engloba as atividades de prestação de serviços e de comércio, tem forte representação no Congresso Nacional. Segundo o presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), uma das

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Comissão aprova projeto que anula resolução sobre corretor de seguros

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 379/20, que suspende uma norma do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Essa norma obriga os corretores de seguro a informar aos clientes, no momento da contratação do produto (como título de capitalização ou seguro), o valor da

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Projeto define condições mínimas de trabalho de entregadores de aplicativos

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O Projeto de Lei 358/21 estabelece condições mínimas de trabalho para ciclistas e motociclistas que prestam serviços de entrega por meio de plataformas digitais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais ficam obrigadas a garantir a ciclistas e motociclistas associados: pontos

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