A Medida Provisória (MP) 1324/25 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2025 de R$ 230,4 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome atender famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. São famílias afetadas por estiagens prolongadas ou enchentes e que têm atingido especialmente as regiões Norte e […]
Nesta semana, 24 das 30 comissões permanentes da Câmara votaram suas emendas ao projeto do Orçamento de 2026 (PLN 15/25). O valor total do acréscimo de recursos aprovado até agora é de R$ 85,5 bilhões. O prazo para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento vai até o dia 13 de novembro. Os parlamentares podem
Comissões aprovam emendas ao Orçamento de 2026 Read More »
A Medida Provisória (MP) 1323/25 estabelece que os pescadores deverão fornecer dados biométricos (como impressões digitais) para receber o benefício do seguro-defeso – pagamento feito a quem não pode pescar durante o período de reprodução dos peixes. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará responsável pelo benefício até 31 de outubro de 2025. A
Proposta busca modernizar a relação entre fisco e contribuintes, consolidando direitos e deveres tributários em uma única lei nacional. O texto também regulamenta a figura do devedor contumaz e cria mecanismos de conformidade cooperativa para incentivar a boa-fé e reduzir a litigiosidade fiscal. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30), requerimento de urgência para
Câmara aprova urgência para votação do Código de Defesa do Contribuinte Read More »
Proposta que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e unifica o rito processual para as ações judiciais que questionam a constitucionalidade de leis e atos normativos será analisada pelos senadores. Aprovado há dez dias na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 estabelece regras para o julgamento das chamadas ações de controle
Senado analisará projeto que impõe limites a decisões individuais no STF Read More »
Proposta eleva teto de faturamento para R$ 140 mil e permite contratação de dois empregados, com atualização anual pelo IPCA A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que altera os critérios de enquadramento do Microempreendedor
MEI ampliado: CNC vê avanços em projeto aprovado em Comissão do Senado Read More »
A Câmara dos Deputados rejeitou recurso do Novo contra a votação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com isso, o projeto será enviado ao Senado. Foram 344 votos contra o recurso e 95 a favor. No dia 30 de setembro último, a comissão aprovou esse
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta terça-feira (21) o julgamento sobre constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2023 para garantir a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. O julgamento virtual foi iniciado
Moraes pede vista e suspende julgamento sobre desoneração no STF Read More »
Entidade participou ativamente das discussões até a apresentação do relatório em defesa de metas que fortaleçam a formação técnica e a articulação entre ensino e mercado de trabalho A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanhou a apresentação do relatório do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2025–2035), realizada no dia
Ao concluir as atividades, o grupo de trabalho sobre a reforma administrativa apresentou três propostas – uma de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária. Entre as medidas sugeridas estão mudanças na organização dos concursos públicos e dos cargos comissionados e nas regras para contratação de trabalhadores temporários. Conheça
