Projeto define informações mínimas do cadastro de inclusão da pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 268/20 em tramitação n Câmara dos Deputados altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) para definir quais informações devem constar no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), que foi criado pela referida lei em 2015. Segundo o projeto, o cadastro deverá conter, no mínimo, […]
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